ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.296/GP/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 399.461,00 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e um reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1140 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL;

e)AÇÃO 0000 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1140.0000 - PROP. 11876352000124004 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)VALOR R$ 399.461,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 17 de julho de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4C7E8F0B