ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.075/2022

LEI Nº 1.075/2022 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde Municipal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022, e portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, que estabeleceu o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme níveis e classes das referências de progressões nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2º. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, consignados no Orçamento Público.

Art. 3º. Consequentemente fica alterado o Anexo da Lei 814/2015, que trata do Plano de Carreiras do Agente Comunitário de Saúde.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL

 

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

REFERENCIA 2022

CARGOS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Agente Comunitário de Saúde

2.242,00

2.472,48

2.521,92

2.572,35

2.623,79

2.676,26

2.729,78

2.784,37

2.840,05

2.896,85

2.954,78

3.013,87

3.074,14

3.135,62

3.198,33


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:4C87EAC2