ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.132/GP/2015 . EM, 17 DE JULHO DE DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, conforme se discrimina:
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09.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
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09.002.08.244.1192. 2.059 |
Prestar Assistencia a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distrituição Gratuita |
R$ |
10.000,00 |
10000/ Rec.Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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10.000,00 |
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09.002.08.244.1190.2.051 |
Programa de Atendimento Integral á Família - CRAS |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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15.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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25.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, ficam anuladas parcialmete as dotações conforme segue:
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9.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
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09.002.08.244.1192.2.059 |
Prestar Assistencia a População em Situação de Vulnerabilidade Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL A ANULAR |
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10.000,00 |
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09.002.08.244.1190. 2.051 |
Programa de Atendimento Integral á Família - CRAS |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
15.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL A ANULAR |
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15.000,00 |
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TOTAL GERA A ANULAR |
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25.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de julho de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4CB4F7AF