ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.234/2025

LEI Nº 2.234/2025

Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA TRANSFERENCIA, POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transferência, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.036

 

MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO

110 - 3.3.90.39.00.00

25500000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

50.000,00

 

 

 

Total Suplementação:

 

os

50.000,00

 

Art. 2º- para atender o disposto no artigo 1° deste decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.036 MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO

 

111 - 4.4.90.52.00.00

 

25500000

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

50.000,00

Total Redução: 50.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4CB5732A