ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N°. 1059/2022

LEI N°. 1059/2022 DE 14 DE ABRIL DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ R$ 2.540.737,68 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) por superávit financeiro, e outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 2.540.737,68 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

18

01.01.00

01.0310001.2002

4.4.90.52

0.1.500.0000

R$ 200.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 200.000,00

SUBTOTAL

R$ 200.000,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

242

02.08.00

15.1220009.2034

3.3.90.30

0.1.500.0000

R$ 350.000,00

CRÉDITO

249

02.08.00

15.1220009.2034

4.4.90.51

0.1.500.0000

R$ 300.000,00

CRÉDITO

246

02.08.00

15.1220009.2034

3.3.90.39

0.1.500.0000

R$ 450.000,00

CRÉDITO

510

02.08.00

25.4520017.2081

4.4.90.51

6.9.500.1002

R$ 178.300,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 1.278.300,00

SUBTOTAL

R$ 1.278.300,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

70

02.04.00

04.1220005.2007

3.3.90.14

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

CRÉDITO

71

02.04.00

04.1220005.2007

3.3.90.30

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

CRÉDITO

76

02.04.00

04.1220005.2007

3.3.90.39

0.1.500.0000

R$ 427.000,00

CRÉDITO

82

02.04.00

04.1220005.2008

4.4.90.52

0.1.500.0000

R$ 50.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 507.000,00

SUBTOTAL

R$ 507.000,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

32

02.01.00

04.1220002.2003

4.4.90.52

0.1.500.0000

R$ 400.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 400.000,00

SUBTOTAL

R$ 400.000,00

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

30

02.01.00

04.1220002.2003

3.3.90.39

0.1.500.0000

R$ 155.437,68

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

R$ 155.437,68

SUBTOTAL

R$ 155.437,68

TOTAL GERAL

R$ 2.540.737,68

 

Art. 2º - para cobertura do credito mencionado no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de recurso:

 

- Superávit Financeiro, proveniente de Recursos do Exercício Anterior, apurado em Balanço Patrimonial 2021, no valor de R$ R$ R$ 2.540.737,68 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:4CB962BD