ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUÍDO PELO CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste/RO aprovou e, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º. A critério da Secretaria da Fazenda poderá ser autorizado o pagamento parcelado de créditos fiscais referentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em até seis parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º. O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento da procedência do crédito e na concordância com a base de cálculo adotada.
§ 2º. O crédito tributário, objeto de parcelamento, será acrescido de 1% para cada mês parcelado, incidente sobre o montante do crédito.
§ 3º. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado nos termos do parágrafo anterior, pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a uma Unidade Padrão Fiscal - UPF.
§ 4º. O parcelamento somente será concedido quando não existirem débitos sobre o mesmo cadastro imobiliário e o contribuinte estiver adimplente com seus tributos municipais.
§ 5º. O requerimento do parcelamento deverá ser formalizado mediante requerimento padronizado e somente poderá ser solicitado pelo contribuinte ou por procurador com poderes especiais em documento com firma reconhecida ou por advogado constituído mediante apresentação de procuração.
Art. 2º. O contribuinte deverá realizar o recolhimento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do requerimento de parcelamento.
§ 1º. A data do vencimento da primeira parcela será considerada, para todos os efeitos legais, como a data de vencimento das parcelas subsequentes.
Art. 3º. As parcelas vencidas e não pagas dentro do prazo serão acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
Art. 4º. A quitação do débito só poderá ocorrer com o pagamento integral de todas as parcelas.
Art. 5º. No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do acordo, com a quitação total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será autorizada a transferência do imóvel.
Art. 6º. O parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente cancelado, independentemente de qualquer ato da Administração, quando ocorrer a ausência de pagamento ou comprovação de recolhimento, de qualquer das parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Art. 7º. São vedados o reparcelamento e a devolução de quantias pagas.
Art. 8º. Por decreto serão regulamentadas as questões operacionais e outras pertinentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:4CC43558