ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº.629/10 DE 14 DE JUNHO DE 2010
Cria a Imprensa Oficial do Município de Alvorada do Oeste e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 64, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado no Município de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, a “Imprensa Oficial do Município”, que será representada pelo Mural Oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal ou imprensa escrita com edições mensais, onde serão o Meio Oficial de comunicação e divulgação dos atos normativos e administrativos, além de publicação de interesse dos munícipes.
Art. 2º - A Imprensa Oficial do Município, criada de acordo com o Artigo 1º, será vinculada diretamente a Secretária de Administração.
Art. 3º - Os órgãos responsáveis pela Publicação de seus respectivos atos deverão coordenar em ordem cronológica e em livro ata todos os atos publicados.
Art. 4º - Deverão obrigatoriamente ser publicados na forma do artigo 1º desta Lei todos atos e contratos concernentes as modalidades de Licitação prevista na Lei Federal 8.666/1993 e na Lei Federal 10.520/2002.
Art. 5º - Os demais atos administrativos poderão ser publicados na forma da Lei Municipal nº 610 de 23 de novembro de 2009.
Art. 6 – Os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 610 de 23 de novembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), por meio da Resolução 001/2009, é o meio suplementar de comunicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos do Município de Alvorada do Oeste, dos Órgãos da administração indireta e suas autarquias.
Art. 2º - .....................
Art. 3º - A publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia não substituirá as publicações na Imprensa Oficial dos Municípios dos atos e contratos administrativos concernentes às modalidades de Licitação prevista da Lei 8.666/1993 e na Lei 10.520/2002.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Wagner Barbosa de Oliveira
Código Identificador:4CCBD722