ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 433/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 433/2026 de 09/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1257/2026 de 27/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0006.2.181 |
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CONSULTAS ESPECIALIZADAS - CONVÊNIO 144/2026/PGE-SESAU |
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106 - 3.3.90.39.00.00 |
16210100 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
300.000,00 |
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Total Suplementação: |
300.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 1.7.2.3.50.0.1.01 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE |
300.000,00 |
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Total da Receita: |
300.000,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do RO, em 9 de Setembro de 2026.
Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:4CE13B18