ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.101 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 20 DE MARÇO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de crédito adicional Especial por Emenda Parlamentar, através de Superávit Financeiro, na importância de R$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor deR$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.22.00

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL.

 

FICHA 143

 

R$ 599.976,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1093

E. P. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 599.976,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 599.976,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no LDO, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor deR$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.22.00

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL.

 

FICHA 143

 

R$ 599.976,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1093

E. P. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 599.976,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 599.976,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro na LOA, através de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1170-14 no exercício de 2020, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente conforme a necessidade unidade de atenção especializada em Saúde Unidade Mista Santa Izabel/SEMUSA, no valor deR$. 599.976,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e seis reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

24.18.10.11.22.00

E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL.

 

FICHA 143

 

R$ 599.976,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1093

E. P. Nº 84744.853000/1170-14 U.M. S SANTA IZABEL

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA(XXX )

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 599.976,00

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 599.976,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Credito adicional especial por Superávit Financeiro, através de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4CF2AC08