ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.110/2025

LEI nº 2.110/2025

 

Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 778.331,66 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.035.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

 

190 - 3.3.90.14.00.00

25400000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

170.775,58

191 - 3.3.90.14.00.00

25430000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

7.556,08

189 - 3.3.90.30.00.00

25400000

MATERIAL DE CONSUMO

600.000,00

Total Suplementação:

R$ 778.331,66

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se ás disposições em contraria.

 

Seringueiras-RO, 21 de fevereiro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4CF9D809