ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.106/2025

LEI N. 2.106/2025

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 856/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -Modifica o inciso VI e acrescenta o inciso VII, no artigo 2º da Lei Municipal nº 856/2013, que passam a vigorarem com as alterações e acréscimos seguintes:

 

“Art. 2º - omissis.

...

VI - Transporte de calcário, grãos, insumos e transportes de outros bens e produtos que venham incentivar as pequenas propriedades rurais”.

VII – Transporte de Mudas de Café dos Viveiros localizados na circunscrição do Município para as propriedades rurais do Município”.

 

Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 856/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do programa, exceto o transporte previsto no Inciso VII artigo 2º desta Lei, que será isento de qualquer Taxa ou preço público”.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário, em especial o artigo 1º da Lei Municipal nº 972/2015.

 

Seringueiras-RO 10 de fevereiro de 2025.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4CFF4C87