ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.582/GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 81.250,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1131 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;

e) AÇÃO: 0000 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 16.482.1004.1131.0000 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;

g) FONTE: 749;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

i) VALOR: R$ 81.250,00 (OITENTA E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FICHA: 429;

b) VALOR: R$ 81.250,00 (OITENTA E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 30 de setembro de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:4D085D25