ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.367, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “INSTITUI O ABRIL VERDE – MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INSTITUI O ABRIL VERDE – MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ariquemes, o Abril Verde, mês dedicado a discutir saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho.
Art. 2º - Serão realizadas, durante o mês de abril de cada ano, atividades de mobilizações com o objetivo de sensibilizar a população, os poderes públicos e a sociedade civil organizada quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais com foco na conscientização, prevenção, assistência e proteção.
Art. 3º - As atividades dispostas no art. 2º desta Lei serão desenvolvidas de modo integrado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por exemplo:
Iluminação dos prédios públicos com luzes de cor verde;
Promoção de palestras e atividades educativas;
Veiculação de campanhas de mídia;
Realização de eventos.
Paragrafo único. O símbolo da campanha referida no caput deste artigo será um lado na cor verde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - MPT, Mensagem de nº 05/2.020, Projeto de Lei de nº 2921/2.020, Ofício de nº 018/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:4D0CEDD9