ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.034, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.100.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
27.812.0005.1069.0000 - Construção de Quadra de Esportes no Distrito de Bom Jesus
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 350.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.1070.0000 - Construção do Portal do Município
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.93 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Outras Receitas Não - Primárias, fonte de recursos STN (MSC) 1.550.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.100.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Excesso de Arrecadação |
|
02.93 |
1.550.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 1.100.000,00 |
R$ 1.100.000,00 |
Quadro para solicitação de créditos adicionais
|
P.A |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Suplementar |
|
0005.1069 |
4.4.90.51 |
02.93 |
R$ 350.000,00 |
|
0007.1000 |
4.4.90.52 |
02.93 |
R$ 350.000,00 |
|
0003.1070 |
4.4.90.51 |
02.93 |
R$ 400.000,00 |
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:4D3541BB