ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.034, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 1.100.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

27.812.0005.1069.0000 - Construção de Quadra de Esportes no Distrito de Bom Jesus

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 350.000,00

F.R.: 02 93

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00

F.R.: 02 93

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1070.0000 - Construção do Portal do Município

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 400.000,00

F.R.: 02 93

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.93 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Outras Receitas Não - Primárias, fonte de recursos STN (MSC) 1.550.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 1.100.000,00

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da

Receita

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita

Prevista

Receita

Arrecadada

Excesso de

Arrecadação

02.93

1.550.0000

R$ 0,00

R$ 1.100.000,00

R$ 1.100.000,00

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Suplementar

0005.1069

4.4.90.51

02.93

R$ 350.000,00

0007.1000

4.4.90.52

02.93

R$ 350.000,00

0003.1070

4.4.90.51

02.93

R$ 400.000,00

 

Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:4D3541BB