ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO NÚMERO 002/2023 LEI PAULO GUSTAVO.
De acordo com o plano de ação número: 30882120230002-014472, aprovado pelo Ministério da Cultura. O recurso para esse edital será de R$ 71.313,54 (setenta e um mil, trezentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) distribuído da seguinte forma:
R$ 71.313,54 para OUTRAS linguagens artísticas.
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DO OBJETO
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- O presente edital destina-se a premiar produções artísticas e culturais, para participar de festivais e mostras, no município de Candeias do Jamari, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas; Serão contemplados projetos nas áreas de audiovisual, e de outras linguagens artísticas.
I – ARTISTAS:
a) Artes Cênicas;
b) Música;
c) Artes Visuais;
d) Artes plásticas;
e) Artesanato;
f) Patrimônio Cultural;
g) Fotografia.
IV) MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS.
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DAS CONDIÇÕES
2.1 - Poderão se inscrever neste edital, pessoas físicas, de natureza cultural (brasileiros natos ou naturalizados), que comprove residência no município de Candeias do Jamari e que comprovem seu trabalho artístico cultural de acordo com cadastro realizado no período de 01 de Agosto a 06 de Setembro 2023 , sistema disponibilizado pela Diretoria Municipal de Cultura do município de Candeias do Jamari.
2.2 - Pessoa Jurídica de direito privado, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, sediada em Candeias do Jamari legalmente constituída, que satisfaça as condições de habilitação fixadas neste edital, tendo como objetivo atividades culturais e de interesse público;
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DO PRAZO, LOCAL E GENERALIDADES DAS INSCRIÇÕES.
3.2 - Não seremos aceitas inscrições fora do prazo ou em condições diferentes das estabelecidas neste edital;
3.3 - Sob nenhuma hipótese serão aceitas inscrições enviadas por qualquer outra forma diferente das especificadas neste edital;
3.4 - As informações prestadas, assim como a documentação enviada, são de inteira responsabilidade do interessado.
3.5 - Os prazos das atividades inerentes a este edital seguem o cronograma abaixo:
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Cronograma das etapas do Edital N.º 002/2023 |
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Etapa |
Atividade |
Período |
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01 |
Publicação do Edital de Inscrições |
15/09/2023 |
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02 |
Inscrições (presencial) |
18/09 a 20/09/2023 |
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03 |
Análise do Mérito |
21/09/2023 |
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04 |
Publicação Edital da Análise do Mérito |
22/09/2023 |
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05 |
Análise de habilitação |
25/09/2023 |
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06 |
Publicação do Edital de habilitados e inabilitados |
26/09/2023 |
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07 |
Assinatura do Termo de Execução Cultural |
27/09/2023 |
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08 |
Prazo para o pagamento (os pagamentos serão feitos de acordo com os relatórios de execução foram entregues). |
03/10/2023 a 20/10/2023 |
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09 |
Prazo realização da contrapartida |
02/10/2023 a 18/10/23 |
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10 |
Prazo entrega dos relatórios gerais de execução do projeto, para fins de prestação de contas. |
31/10/2023 |
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DA DOCUMENTAÇÃO DO FAZEDOR DE CULTURA OU DO ESPAÇO CULTURAL
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4.2 - Documentação de Pessoa Física:
a) Cópia legível do documento de identidade;
b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cópia de comprovante de residência;
d) Dados bancários do artista ou agente cultural (nome do banco, agência e conta);
e) Cópia do número do Nis/Pis/Pasep
4.3 - Documentação de Pessoa Jurídica:
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;
d) Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;
e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica;
f) Dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta corrente).
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DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
5.1 - O projeto inscrito deverá ter caráter estritamente artístico e cultural, ou técnico que ajuda no fomento do fazer artístico cultural;
5.2 - Cada artista ou agente cultural poderá inscrever como proponente somente 01 (um) projeto neste edital;
5.3 - Os artistas e agentes culturais inscritos, após análise da documentação apresentada, serão selecionados mediante análise de critérios realizada pela Comissão Gestora e contratada;
5.4 - O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição, (anexos I, II, III, IV e V deste Edital).
5.5 - Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.
5.6 - Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.7 - Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.8 - Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.9 - No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.10 - Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.11 - Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a auto declaração étnico-racial de que trata o Anexo IV deste edital.
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DO PROCESSO DE SELEÇÃO
6.1 - A seleção será feita, após os cadastros e prazos de inscrições;
6.2 - A Comissão de Seleção utilizará os seguintes critérios:
a) Qualidade artística cultural do produto;
b) Relevância do produto para a área artística de inserção;
c) Caráter inovador;
d) Experiência e qualificação do artista ou agente cultural;
6.3 - A Comissão de Seleção indicará uma lista de suplentes, em um novo edital, caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente;
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DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1 - Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da LOA 2023, com aporte de R$ 71.313,54 (setenta e um mil, trezentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos). Sendo distribuídos da seguinte forma:
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O valor destinado à empresa contratada de consultoria e assessoria será de até de R$ 3.565,68;
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Parágrafo único: Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos e outros descontos legais conforme legislação vigente.
7.2 - O pagamento aos selecionados será efetuado em parcela única, diretamente na conta bancária do contemplado (pessoa física ou jurídica, conforme inscrição);
Parágrafo Primeiro: Não serão efetuados depósitos em conta de terceiros;
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DAS OBRIGAÇÕES
8.1 - Como contrapartida ao recebimento do prêmio, o contemplado deverá se comprometer a apresentação de seu fazer cultural, aberto e gratuito ao público, em data a definir, para fomento artístico cultural do município;
8.2 - O proponente selecionado assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua atração artística fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 06 meses, a contar da data de homologação do resultado final;
9.2 - O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital;
9.4 - Este edital não inviabiliza que o contemplado obtenha outros recursos junto à iniciativa pública ou privada, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigente no país;
9.5 - Outros esclarecimentos podem ser obtidos através da Superintendência de Cultura e Lazer – SUMC no endereço Rua 21 de Abril Nº 265 União horário comercial das 07:30 as 13:30 horas de segunda a sexta.
Candeias do Jamari - RO, 14 de setembro de 2023.
SIZEN KELLEN DE SOUZA DE ALMEIDA
Gerente de Turismo
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO ARTISTA
ÁREA DE ATUAÇÃO:
( ) Artes Cênicas (Teatro, Dança ou Circo) ( ) Música
( ) Artes Visuais ( ) Artesanato ( ) Artes Plásticas
( ) Fotografia ( ) Audiovisual ( ) Culinária
( ) Literatura ( )Patrimônio Histórico ( ) Técnica
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ARTISTA OU AGENTE CULTURAL
Nome completo do proponente:
RG: CPF: NIS/PIS/PASEP:
Endereço:____________________________ Telefone: Email:
Dados Bancários:
Banco: Agência: Conta:
Nome e Assinatura
ANEXO II – PROPOSTA
Nome da proposta:
Descreva aqui sua proposta:
ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO - ESPAÇO CULTURAL
Nome da proposta:
Nome do Espaço Cultural:
CNPJ se houver:
Nome do responsável pelo espaço cultural
RG CPF: NIS/PIS/PASEP:
Endereço:
Telefone: Email
Link do vídeo:
Dados Bancários:
Banco: Agência: Conta:
Nome e Assinatura
ANEXO IV
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, _________________ CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _______________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ,
Inscrito no CPF sob o nº: DECLARO, para comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que resido no endereço a seguir:
______________________________________ _________________________________________. Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Candeias do Jamari/RO, 14 de setembro de 2023
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4D3B67EF