ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2017
ALTERA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ART. 44 PARA ESTABELECER NOVO PERÍODO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS SESSÕES LEGISLATIVAS.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:
Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 44. Os Vereadores reunir-se-ão na Sede do Município, em Sessões Públicas, realizadas no imóvel a eles destinado, no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO entra em vigor da data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.
Pimenta Bueno - RO, em 22 de maio de 2017.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Presidente
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Vice-presidente
MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO
1º Secretário
CLAUDINA JASKE FELBERG
2ª Secretária
Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:4D55A7FA