ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024/2017

ALTERA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ART. 44 PARA ESTABELECER NOVO PERÍODO EM QUE SERÃO REALIZADAS AS SESSÕES LEGISLATIVAS.

 

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:

 

Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 44. Os Vereadores reunir-se-ão na Sede do Município, em Sessões Públicas, realizadas no imóvel a eles destinado, no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO entra em vigor da data de sua publicação.

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.

 

Pimenta Bueno - RO, em 22 de maio de 2017.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Presidente

 

SÓSTENES DA SILVA MENDES

Vice-presidente

 

MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO

1º Secretário

 

CLAUDINA JASKE FELBERG

2ª Secretária


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
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