ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 6126/2021, com vistas a contratação de empresa especializada em construção civil, tendo como objeto a construção do Complexo Administrativo do Município de Jaru/RO, oriundo do Convênio nº 012/DPCN/2017, SICONV nº 842960, em favor da empresa RENOVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 17.218.134/0001-86.
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Marcelo Augusto Santana Fontes, matrícula nº 17005, e Karina Lisboa Pinheiro, matrícula nº 17032, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 6126/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente acontratação de empresa especializada em engenharia civil, tendo como objeto a construção do Complexo Administrativo do Município de Jaru/RO.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Diego Pontes Messias da Silva, matrícula nº 15580, como gestor de contrato dos autos nº 6126/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 15 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:4D6513DC