ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Designa fiscal e gestor do contrato dos autos nº 6126/2021. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;

 

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerando os autos nº 6126/2021, com vistas a contratação de empresa especializada em construção civil, tendo como objeto a construção do Complexo Administrativo do Município de Jaru/RO, oriundo do Convênio nº 012/DPCN/2017, SICONV nº 842960, em favor da empresa RENOVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 17.218.134/0001-86.

 

Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Marcelo Augusto Santana Fontes, matrícula nº 17005, e Karina Lisboa Pinheiro, matrícula nº 17032, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 6126/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente acontratação de empresa especializada em engenharia civil, tendo como objeto a construção do Complexo Administrativo do Município de Jaru/RO.

 

Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Diego Pontes Messias da Silva, matrícula nº 15580, como gestor de contrato dos autos nº 6126/2021.

 

Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Jaru/RO, 15 de dezembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru 


Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:4D6513DC