ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
IMPREV
IMPREV
ATA Nº. 003/2020 DA REUNIÂO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPREV / MACHADINHO, LEI MUNICIPAL 1766/2018 REALIZADA AOS 09 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020, NA SEDE DA AUTARQUIA.
Aos Nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (09/09/2020), às 14h (quatorze) horas, reuniram-se na sede do Instituto de Previdência Municipal de Machadinho D´ Oeste, Rondônia, IMPREV, sito a Av. Diomero Moraes Borba nº 2380, onde reuniram-se a Presidente do Instituto, senhora Andreia da Silva Luz, o senhor Vinicius Alexandre Silva, assessor Jurídico IMPREV, os membros do CA - Conselho de Administração, convocados extraordinariamente pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal através do oficio 357/GAB/2020. Conferindo o quórum: Silvia Natalia Gandra Demeu, Presidente (ausente), Célia Pereira de Souza Silva, (Ausente) Representante dos Inativos, Fabiane Purificação A. dos Santos(x), Ronivan Eugênio de Oliveira (x), e os servidores indicados pelo Prefeito Municipal, Francisca Xavier de Oliveira, (x), Adalto Alexandre do Amaral Pereira (x) e a Servidora indicada pela Presidente do Poder Legislativo Municipal, Senhora Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues (x). Depois de conferido o quorum regimental, a senhora Presidente do Instituto, abriu a reunião saudando todos os presentes, comunicou a ausência da conselheira Célia Pereira de Souza Silva, que está amparada pelo Decreto Municipal em decorrência do COVID19, e a Senhora Silvia Natalia Gandra Demeu encontra-se de férias de 02/09/2020 até 03/10/2020 conforme informado a este instituto através do oficio 013/2020/C.A/IMPREV, após apresentando a ordem do dia para que seja apreciada..
COMO PAUTA: ANALISE/APROVAÇÃO MINUTA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
A senhora Francisca Xavier de Oliveira, representante do executivo, iniciou lendo a lei juntamente com todos, onde foi instalado a televisão e todos acompanhando a leitura.
Onde se lê
Art. 1º- Ficam alterados os incisos I, III e § 3° do artigo 120 e artigo 121, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 1.766/2018, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Em discussão a esse artigo observou –se apenas referente ao artigo 121 Inciso III que será suprimido Art. 120 (...)
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;,
Não houve questionamento
Art. 120 (...)
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717 e alterado pelo art. 10 da Lei Federal nº. 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
O Inciso III artigo 120 será mencionado o ano das leis citadas, 9.717/1998, 10.887/2004 e mencionar o artigo da emenda constitucional nº 103/2019.
Art. 120 (...)
§3º De uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do “IMPREV”, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no Inciso “III" deste artigo;
Não houve questionamento
Art. 121 O limite das despesas administrativas do “IMPREV” será de 3% (três por cento) de Taxa de Administração, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano anterior, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do art.120.
Não houve questionamento
Art. 121 inciso I
I - As taxas para o pagamento das despesas administrativas do “IMPREV” se limitará a 3% (três por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro do ano corrente, para despesas administrativas.
Não houve questionamento
Art. 121 inciso II – será incluso sobre o texto
Os gastos que excederem ao limite de 3% (três por cento) estipulados nesta lei, serão supridos pelo ente, através de suporte à taxa de administração. Sendo que as despesas excedidas devem ser discriminadas.
Art. 121 inciso III – será revogado
III - De receitas advinda de outras rendas, ou de emenda parlamentar destinada a aquisição de veículo e construção da sede própria, como complemento da taxa administrativa de 3% (três por cento) prevista em Lei para as despesas administrativas.
Será revogado, pois foi explanado pela senhora Francisca Xavier de Oliveira, conforme a lei 3.307/2013 do Estado de Rondônia, se deixarmos esse inciso estaremos sendo contrário a lei estadual, que regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos serão aplicados a partir do 91º de sua publicação, de acordo com o §6º do art. 195 da constituição Federal, prevalecendo até sua aplicação as alíquotas vigentes.
Não houve questionamento
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 95, 95, 106, inciso V do art. 120,129,130 e o §4º do artigo 124 da Lei Municipal 1.766/2018.
Verificou se a duplicidade do artigo 95, será retirado o número repetido e incluso o artigo 96
Os artigos 69 a 77 trata do auxílio doença, o 78 ao 80 trata de salario maternidade, o 81 a 86 trata do salário família, o 95 e 96 do auxílio reclusão, o artigo 106 trata do 13º dos benefícios transitórios, o artigo 129 compensação dos benefícios transitórios, 130 contribuição dos benefícios transitórios. E o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei Municipal 1.766/2018. Trata do salário família, então todos artigos que devem ser revogados de acordo com a EC103/2019.
O inciso V do art. 120 trata da contribuição mensal de 1,5% a título de aportes, que não houve questionamentos.
Será incluído como revogado o Inciso III do artigo 121 conforme descriminado acima.
Sendo assim após votação nominal dos conselheiros presente, fica aprovado a minuta do Projeto De Lei Municipal Nº 075 de 31 de agosto de 2020, conforme alterações acima.
Silvia Natalia Gandra Demeu (Ausente)
Fabiane Purificação A. dos Santos (sim)
Célia Pereira de Souza Silva (Ausente)
Ronivan Eugênio de Oliveira (sim)
Francisca Xavier de Oliveira (sim)
Adalto Alexandre do Amaral Pereira (sim)
Wesliandra Mariano Medeiros Rodrigues (sim).
Nada mais havendo a tratar, eu ANDREIA DA SILVA LUZ, Presidente, secretariei AD HOC, lavrei a presente ata, que após lida, votada e aprovada, foi impressa e assinada pelos presentes, sendo a mesma publicada no Portal da Transparência e Diário Oficial da AROM, para que surta os devidos efeitos legais, encerrada a reunião as 16:30h (dezesseis horas e trinta minutos).
Publicado por:
Pamela Cristina Orlandini Fernandes
Código Identificador:4D79D496