ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.325/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), para alterar vencimentos dos servidores e colocar cargo em extinção.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o quadro do Anexo II da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica declarado em extinção o seguinte cargo, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011:
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CARGO |
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Especialista de Nível Superior |
Educador Físico |
Art. 3º Esta Lei produzirá efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:4D7D8F4C