ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.325/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), para alterar vencimentos dos servidores e colocar cargo em extinção.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o quadro do Anexo II da Lei Municipal nº 1.946/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema Único de Saúde do Município de Cerejeiras), conforme a disposição do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Fica declarado em extinção o seguinte cargo, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.946/2011:

 

CARGO

Especialista de Nível Superior

Educador Físico

 

Art. 3º Esta Lei produzirá efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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