ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"RECONHECE NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADES DERISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº. 10.826 DE 2003."

LEI MUNICIPAL Nº2.640, ARIQUEMES, 11 DE MAIO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO


"RECONHECE NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADES DERISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº. 10.826 DE 2003."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Reconhece como o dia 09 de Julho, como o Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S.

 

Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Ariquemes-RO, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no artigo 10, §1º, II, da Lei Federal 10.826 de 2003.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 11 de maio de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo,

VEREADOR RODRIGO LOZANO DA SILVA,

Projeto de Lei Nº 3271/2.022 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:4D923F58