ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1775
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.775/2023 Em, 10 de fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 148.865,40 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
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MANUTENCAO DA SEMAD |
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3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
148.865,40 |
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Total Suplementação: |
148.865,40 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.002. |
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MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
4.145,30 |
|
4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
7.000,00 |
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02.002.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
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02.002.04.122.0003.2.008. |
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MANUTENCAO DA SEMAF |
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3.3.90.14.00.00 |
15000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
5.078,20 |
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3.3.90.33.00.00 |
15000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
9.671,80 |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENCAO DA SEMOSP |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
7.453,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
12.000,00 |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.122.0007.2.049. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
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3.1.91.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
17.900,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
9.617,10 |
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02.010.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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02.010.27.122.0005.2.038. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.218,80 |
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3.3.90.33.00.00 |
15000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
2.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
2.781,20 |
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Total Redução: |
148.865,40 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4D94377A