ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL N° 3.342/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 457.896,12 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos noventa e seis reais e doze centavos) em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ R$ 457.896,12 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos noventa e seis reais e doze centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP

06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0005 – Melhoria da Infraestrutura

15.451.0005.1005.0000 - Pavimentação Asfáltica, Calçada e Drenagem

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 457.896,12

Fonte: 6.2.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no exercício de 2022, Fonte: 500 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados. Conforme Demonstrativo de disponibilidade de caixa emitido em 31/12/2022, no valor de R$ R$ 457.896,12 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos noventa e seis reais e doze centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Municipal

 

EDENIR AUGUSTINHO DELAZARI

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos  


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:4D945F2F