ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL
TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.008/SUPEL/PMCM/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025
PROCESSO N.º 0001207.13.17-2025 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRIAGEM, BENEFICIAMENTO, ACONDICIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES E A ASSOCIACAO DE CATADORES, MULHERES, ARTESAOS, CHACAREIROS, PESCADORES E COLETA SELETIVA E MATERIAIS RECICLAVEIS DE COSTA MARQUES - RECICLAMARQUES”.
Aos 10 dias do mês de abril do ano de 2026, de um lado o MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob n. 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, 1381 – Centro, neste município, representado por seu Prefeito o Sr. Fabiomar Agostini Bento, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1144603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado à Avenida Limoeiro s/n, Esquina Chianca – Zona Rural, neste Município de Costa Marques /RO, doravante denominado DISTRATADO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, neste ato representado pelo Secretário, senhor Eliezer de Souza Nascimento, nomeado pelo Decreto nº 444/GAB/2025 e de outro lado a ASSOCIACAO DE CATADORES, MULHERES, ARTESAOS, CHACAREIROS, PESCADORES E COLETA SELETIVA E MATERIAIS RECICLAVEIS DE COSTA MARQUES - RECICLAMARQUES, inscrita no CNPJ Nº 01.966.494/0001-26, com sede na Av Demetrio Melas, nº 1196, Setor 02, CEP: 76.937-000, no Município de Costa Marques/RO, neste ato representada pelo Senhor Francisco Calazans da Cruz, doravante denominado simplesmente de DISTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, o presente termo consensual de distrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO CONTRATO ORIGINAL:
1.1 As partes celebraram no dia 25 de fevereiro de 2026 o Contrato nº 008/2026 referente a Prestação e serviços para contratação de Associações/Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis, para a prestação de serviços de triagem, beneficiamento, acondicionamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis do Município de Costa Marques /RO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESILIÇÃO BILATERAL:
2.1 Resolvem as partes, de mútuo e comum acordo, resilir, na presente data, referido contrato outrora celebrado, através da formalização do presente instrumento, sem incidência de qualquer ônus, sanções, multas ou indenizações a qualquer das partes em conformidade com o Art. 138 da Lei Federal de Licitações 14.133/2021:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
I- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III- determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
2.2 A extinção do contrato n. 008/2026 dar-se-á consensualmente entre as partes, preservando o interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO:
3.1 As partes declaram não haver qualquer pendência financeira decorrente do contrato ora distratado, bem como de outros contratos escritos ou verbais celebrados entre as partes, outorgando-se a mais ampla, plena e geral quitação, não havendo nada mais a ser reclamado, seja a que título ou pretexto for, a qualquer tempo, em juízo ou fora dele.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
4.1 O presente distrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:
10.1 Fica eleito o foro do município de Costa Marques, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, é lavrado o presente em 02 (duas) vias de igual forma e teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes e terá seu extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia. Pelo que eu digitei, assino e dato.
Costa Marques/RO, 10 de Abril de 2026.
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FABIOMAR AGOSTINI BENTO |
FRANCISCO CALAZANS DA CRUZ |
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Prefeito Do Municipal De Costa Marques/RO |
Reciclamarques |
1ª Testemunha:
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CPF:________________
2ª Testemunha:
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CPF:_________________
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:4D94833C