ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 731/2014
Fica o Município autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA do Exercício de 2014, para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 266.000,00 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil Reais) para aquisição de um caminhão caçamba e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES , Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 266.000,00 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil Reais) Destinados a aquisição de um veiculo tipo caminhão equipado com caçamba basculante de 12m³, novo de Fabricação Nacional 0Km Ano Modelo 2013 ou 2014, tração 6x2, mínimo de 4 cilindros em linha, sistema de direção Hidráulica, Tacógrafo Digital, Kit de Calibração e Limpeza, ar condicionado, iluminação diurna, vidros elétricos. Com garantia de 12 meses pelo fabricante, de acordo com plano de trabalho anexo a presente lei obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 26 – Transporte
Sub - Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana
Projeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos – Convênio Nº 282/DEPCN/2013
Valor – R$ 266.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais).
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes do convênio Nº 282/DEPCN/2013 firmado entre o Governo Federal através do Ministério da Defesa Via Programa Calha Norte e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais).
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), nos termos do convênio nº 282/DEPCN/2013, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana
Projeto: 1069 – Aquisição de Bens Móveis - Limpeza Pública
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 86
Valor – R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4DA759A6