ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023/2016

ALTERA O ART. 48 PARA ESTABELECER QUE A ELEIÇÃO DA MESA SEJA DECIDIDA POR VOTO ABERTO.

 

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:

 

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 48. As reuniões e a Administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa Eleita, em votação aberta, cargo por cargo, a cada dois anos pela maioria absoluta dos Vereadores.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno – RO. entra em vigor da data de sua publicação.

 

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.

Pimenta Bueno - RO, em 26 de setembro de 2016.

 

PAULO ADAIL BRITO PEREIRA

Presidente

 

SCHEILLA DE FREITAS

Vice- Presidente

 

LUIZ HENRIQUE SANCHES LIMA

1º Secretário

 

ANANIAS PEREIRA DE JESUS

2º Secretário 


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
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