ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro valor de R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro valor de R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.17.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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1.7.1.4.63.0.1.00 |
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE - PNATE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.553.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) |
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Total da receita |
R$ 195.266,18 |
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TOTAL GERAL |
R$ 195.266,18 |
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TOTAL DA RECEITA R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
a ser criada |
195.266,18 |
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Total da suplementação |
R$ 195.266,18 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 195.266,18 (cento e noventa e cinco mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) |
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei têm como finalidade custear parte das despesas com o Transporte Escolar Terceirizado, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2023 a partir de recursos do PNATE advindos de superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4DD36AE3