ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.109/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a regulamentação do regime de plantões dos serviços funerários no município de Cerejeiras e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º As empresas de serviço funerário obedecerão escala de plantão diária, exceto quando a família ou o responsável exercer seu direito de preferência por determinada funerária.

§ 1° Sempre prevalecerá o interesse da família no exercício do direito de escolha da prestadora de serviço.

§ 2° Será respeitado o estabelecido nos planos ou títulos funerários de cada empresa.

 

Art. 2º Qualquer tipo de constrangimento aos familiares causado por empresas funerárias configurará falta grave e poderá gerar a aplicação das penalidades previstas no art. 8°.

 

Art. 3º O plantão será efetuado pelas funerárias sucessivamente em dias alternados, devendo o setor de Direção do Cemitério Municipal, confeccionar a escala do plantão, de acordo com estabelecido nesta Lei e publicá-la no mural da Prefeitura, do Hospital, no Necrotério, na Central de Velórios e disponibilizar cópia para demais órgãos interessados.

§ 1° O dia se inicia às 7h00min e encerra às 6h59min do dia seguinte.

§ 2° Após vencimento do horário do plantão será permitida a complementação/conclusão dos serviços assumidos durante o plantão.

 

Art. 4º Os funcionários das empresas funerárias, quando em serviço nas unidades de saúde deverão estar devidamente uniformizados e identificados com crachás.

 

Art. 5º Fica expressamente proibida à entrada ou permanência nas dependências do Hospital Municipal de Cerejeiras de empregados ou responsável por qualquer das empresas funerárias, sem que estejam previamente contratados pela família e autorizados pela direção do hospital.

 

Art. 6º A limpeza do necrotério ficará a cargo da empresa funerária que fizer uso, deverá deixa-lo devidamente limpo e higienizado ao final dos trabalhos.

 

Art. 7º Sempre que houver no Município, mais empresas aptas a se habilitar no sistema de rodízio, cumprindo todas as normas vigentes, nova tabela de plantões será confeccionada.

 

Art. 8º O descumprimento desta norma sujeita as empresas e entidades infratoras à multa de até 10 UPFs, cassação e/ou suspensão do respectivo alvará de funcionamento e aos agentes públicos às penalidades previstas na lei 1.900/2011 sem prejuízo de outras medidas judiciais.

Parágrafo único. As penas previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis.

 

Art. 9º O disposto nessa lei não se aplica em caso do serviço ser deferido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que respeitará o estabelecido no processo administrativo licitatório.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 10 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:4E1272FF