ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2020 DE, 28 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial por recurso vinculado a receita no valor de R$184.584,42 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.1201.1968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 76.426,42

1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 108.158,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 184.584,42

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita.

 

RECEITA:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00

Outras Transferências dos Estados - MAC Estadual

R$ 76.426,42

1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade Estadual

1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a

R$ 108.158,00

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL DA RECEITA

R$ 184.584,42

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 28 de Abril de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4E243FD6