ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA CRIAR AÇÃO, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar ação e abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º 02.10.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO-SETUR

27.812.0030.1152– CONST. DE ESP. PARA ESPOR. E LAZER-CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA

ELEMENTO DE DESPESA: .4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos)

DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), será proveniente de anulação orçamentária por transposição, conforme dotações abaixo. Segue cópia da solicitação da Secretaria em Turismo, Esporte, Cult. E Recreação-Setur.

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos)

FICHA: 103

 

Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, com a criação da ação descrita no Artigo 1º § 1º e nomenclatura da ação 1152 e indicador, modificando para obras e instalações, conforme detalhado no § 1º.

 

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.525 de 05 de fevereiro de 2024.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 26 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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