ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Criar ação e abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º 02.10.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
27.812.0030.1152– CONST. DE ESP. PARA ESPOR. E LAZER-CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA
ELEMENTO DE DESPESA: .4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos)
DESTINAÇÃO DE RECURSO: 0.1.500.0000
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), será proveniente de anulação orçamentária por transposição, conforme dotações abaixo. Segue cópia da solicitação da Secretaria em Turismo, Esporte, Cult. E Recreação-Setur.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 77.779,32 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos)
FICHA: 103
Artigo 3º - Altera o PPA 2022-2025, com a criação da ação descrita no Artigo 1º § 1º e nomenclatura da ação 1152 e indicador, modificando para obras e instalações, conforme detalhado no § 1º.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.525 de 05 de fevereiro de 2024.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 26 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4E2DE440