ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.734/2022
LEI 1.734/2022
Em Seringueiras-RO 21 de outubro de 2022.
“INSTITUI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SPED EFD E RELATIVO AO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) PARA AS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica instituída a obrigação para todas as Empresas com sede no Município de Seringueiras - RO, em enviar os arquivos do Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital e EFD - Escrituração Fiscal Digital, nos mesmos prazos estabelecidos pela Legislação Federal e Estadual, em Sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - O envio dos arquivos do SPED será através do endereço eletrônico http://seringueiras.sefisc.com.br/.
Art. 2º - Os arquivos do SPED EFD, recebidos pela Administração Municipal, serão utilizados pelo Fisco Municipal para apurar a validade dos valores apresentados ao Estado, conforme autoriza o artigo 113, § 2º do Código Tributário Nacional.
Art. 3° - Estão desobrigadas da apresentação dos arquivos do SPED EFD previstos nesta Lei, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Art. 4º - As empresas que deixarem de cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 1º desta Lei, ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor equivalente a 10 (dez) UFIR Municipal de Seringueiras, por descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4E3AC7DF