ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1298-2025
DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.479,33 (setenta mil e quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos).
SUPLEMENTAÇÃO:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.14.451.0009.2.174. SINALIZAÇÃO URBANA CONV. 004/2022/PGE-DETRAN
162 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.479,33
Total Suplementação: 70.479,33
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado o recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.
CLEONE LIMA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:4E3F2A67