ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 972 CANDEIAS DO JAMARI, 02 DE MAIO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 112.000,00 (cento e doze mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, por Anulação para no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 112.000,00 (cento e doze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1024

CONSTRUÇÃO MANUT E REFORMA – PAB

 

02.12.10.301.0017.1024.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 337)

R$ 15.000,00

Total da Anulação

R$ 15.000,00

 

ANULAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2069

MANUT DAS ATIV - PAB

 

02.12.10.301.0017.2069.3.1.90.94

IND E REST TRABALHISTA (FIC 341)

R$ 15.000,00

02.12.10.301.0017.2069.3.3.90.30

– MATERIAL DE CONSUMO (FIC 343)

R$ 5.000,00

Total da Anulação

R$ 20.000,00

 

ANULAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.1026

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – SVS

 

02.12.10.303.0017.1026.4.4.90.52

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 369))

R$ 32.000,00

Total da Anulação

R$ 32.000,00

 

ANULAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.1027

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – MAC

 

02.12.10.303.0017.1027.4.4.90.52

EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 370))

R$ 40.000,00

Total da Anulação

R$ 40.000,00

 

ANULAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2078

MANUT DAS ATIV – SVS

 

02.12.10.303.0017.2078.3.3.90.33

PASSAG DESPESA C/LOCOM (FIC 378)

R$ 5.000,00

Total da Anulação

R$ 5.000,00

Total Geral das Anulações

R$ 112.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 112.000,00 (cento e doze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2069

MANUT DAS ATIV - PAB

 

02.12.10.301.0017.2069.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 343)

R$ 20.000,00

02.12.10.301.0017.2069.3.3.90.39

OUT SERV TER P. JURIDICA (FIC 346)

R$ 15.000,00

Total da Suplementação

R$ 35.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2078

MANUT DAS ATIV - SVS

 

02.12.10.303.0017.2078.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 377)

R$ 32.000,00

02.12.10.303.0017.2078.3.3.90.39

OUT SERV TER P. JURIDICA (FIC 380)

R$ 5.000,00

Total da Suplementação

R$ 37.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

 

02.12.10.303.0017

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.303.0017.2079

MANUT DAS ATIV - SVS

 

02.12.10.303.0017.2079.3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FIC 382)

R$ 40.000,00

Total da Suplementação

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 112.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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