ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2484/2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a anulação do saldo da ficha nº 485 no valorde R$31.081,23 (trinta e um mil, oitenta e um reais e vinte e três centavos)e suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº 748 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMEDedá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha nº485 no valor de R$31.081,23 (trinta e um mil, oitenta e um reais e vinte e três centavos),ea consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha nº 748, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º.Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito ) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 20/12/2023 às 10:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID489507e o código verificador58A0BFD3.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:4E47C377