ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1882, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0029.1257 – REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON 2025 – CV.629/2025/PGE-SEJUCEL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais)
D.R: 1.701.0000.0000
Ficha de Receita: 253
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0029.1257 – REALIZAÇÃO DO REVEILLON 2025 – CV.629/2025/PGE-SEJUCEL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
D.R: 1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 629/2025/PGE-SEJUCEL, por intermédio do Deputado Alan Queiroz, e o valor descrito no § 2º de Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) , referente a contrapartida será por anulação do orçamento municipal, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação- SETUR em anexo.
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR 04.122.0002.2014– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
D.R: 1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 176
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 22 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4E48B188