ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.241/GP/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 05 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ/ATIVIDADE 2169 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORT. 886/23 - GND 4;

e)AÇÃO 0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORT. 886/23 - GND 4;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.244.1004.2169.0000 - ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORT. 886/23 - GND 4;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 501;

i)VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

Art. 2ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 21 de novembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4E5E1746