ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2066/2024
LEI N° 2.066/2024 Em, 11 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 136/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 56.800,04 (cinquenta e seis mil oitocentos reais e quatro centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.030. |
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MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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3.1.90.11.00.00 |
15000100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
56.800,04 |
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Total Suplementação: |
56.800,04 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.010.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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02.010.27.122.0005.2.038. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
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3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
15000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.800,04 |
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Total Redução: |
56.800,04 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2024
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4E5F995A