ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 02 DE JUNHO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NES
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 02 DE JUNHO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária prevista no Anexo Único desta lei, em razão de necessidade temporária e do excepcional interesse público, causada pelo aumento da demanda de atendimento durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia provocada pela Covid-19, profissionais na área de saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população, bem como para substituição de profissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014.
§1º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.
§2º Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.
Art. 2° - O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.
§1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público e por estado de calamidade pública previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 6º - A autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I – QUADRO QUALITATIVO E QUANTITATIVO
|
Função/ Ocupação |
Carga Horária |
Vagas imediatas |
Cadastro reserva |
Total Geral |
Local de trabalho |
Vencimentos |
|
Especialista da Saúde I – Enfermeiro |
40 horas |
15 |
05 |
20 |
CAR |
R$ 4.036,36 |
|
Especialista da Saúde I - Fisioterapeuta |
30 horas |
05 |
05 |
10 |
CAR |
R$ 4.036,36 |
|
Especialista da Saúde II - Médico/Clínico Geral |
40 horas |
08 |
05 |
13 |
CAR |
R$ 7.549,05 |
|
Especialista da Saúde II - Médico pediatra |
40 horas |
03 |
02 |
05 |
CAR |
R$ 7.549,05 |
|
Especialista da Saúde II - Médico radiologista |
40 horas |
01 |
- |
01 |
CAR |
R$ 7.549,05 |
|
Especialista da Saúde I - Farmacêutico |
40 horas |
05 |
01 |
06 |
CAR |
R$ 4.036,36 |
|
Especialista da Saúde I – Farmacêutico |
40 horas |
01 |
01 |
02 |
CAR |
R$ 4.036,36 |
|
Técnico da Saúde I – Técnico de Enfermagem |
40 horas |
50 |
30 |
80 |
CAR |
R$ 1.100,60 |
|
Técnico da Saúde I – Técnico em laboratório |
40 horas |
05 |
05 |
10 |
CAR |
R$ 1.306,34 |
|
Especialista da Saúde I - Enfermeiro |
40 horas |
5 |
2 |
07 |
UBS |
R$ 4.036,36 |
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:4E63B428