ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 02 DE JUNHO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NES

LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 02 DE JUNHO DE 2.020.

 

“DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA SUPRIR A NECESSIDADE IMEDIATA DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, NESTE MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por prazo determinado e com carga horária prevista no Anexo Único desta lei, em razão de necessidade temporária e do excepcional interesse público, causada pelo aumento da demanda de atendimento durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia provocada pela Covid-19, profissionais na área de saúde para suprir a necessidade imediata de assistência à população, bem como para substituição de profissionais que prestam serviço com amparo na Lei Municipal nº 1.896/2014.

 

§1º As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente conforme o interesse público exigir.

 

§2º Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no Anexo Único.

 

Art. 2° - O recrutamento para as contratações previstas nesta lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação.

 

§1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.

 

§2º As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.

 

Art. 3º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público e por estado de calamidade pública previstos na Lei Municipal nº 1336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.

 

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

 

Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

 

Art. 6º - A autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I – QUADRO QUALITATIVO E QUANTITATIVO

 

Função/ Ocupação

Carga Horária

Vagas imediatas

Cadastro reserva

Total Geral

Local de trabalho

Vencimentos

Especialista da Saúde I – Enfermeiro

40 horas

15

05

20

CAR

R$ 4.036,36

Especialista da Saúde I - Fisioterapeuta

30 horas

05

05

10

CAR

R$ 4.036,36

Especialista da Saúde II - Médico/Clínico Geral

40 horas

08

05

13

CAR

R$ 7.549,05

Especialista da Saúde II - Médico pediatra

40 horas

03

02

05

CAR

R$ 7.549,05

Especialista da Saúde II - Médico radiologista

40 horas

01

-

01

CAR

R$ 7.549,05

Especialista da Saúde I - Farmacêutico

40 horas

05

01

06

CAR

R$ 4.036,36

Especialista da Saúde I – Farmacêutico

40 horas

01

01

02

CAR

R$ 4.036,36

Técnico da Saúde I – Técnico de Enfermagem

40 horas

50

30

80

CAR

R$ 1.100,60

Técnico da Saúde I – Técnico em laboratório

40 horas

05

05

10

CAR

R$ 1.306,34

Especialista da Saúde I - Enfermeiro

40 horas

5

2

07

UBS

R$ 4.036,36

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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