ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS- SMD
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS- SMD
PORTARIA Nº 79/SMD/2026
O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE DISTRITOS, usando atribuições legais que lhe é conferido:
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR o servidor mencionado abaixo, para conduzir veículos oficiais de acordo com a Lei n°1948 de 28 de julho de 2011, que “dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências”.
Vigência: 03/11/2026 a 31/12/2026.
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Nome |
Cargo/Matrícula |
CNH/Categoria/Validade |
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Darli Ferreira de Almeida |
Administrador Distrital (Extrema) Mat. 10082105 |
N° 00648141695 - Cat Hab: C Validade: 12/04/2029 |
Art. 2º – Ao condutor cabe:
I – Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos;
II – Preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução do veículo oficial, em especial o controle de tráfego, a ser instituído pela Secretaria.
III – Conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas legais vigentes, inclusive ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;
IV – Comunicar imediatamente toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso;
V – Assumir as multas decorrentes de infração de trânsito a que deu causa;
VI – Prestar assistência necessária em caso de acidente;
VII – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho - RO, 03 de novembro de 2026.
MATHEUS FELIPE MARCHESINE COUTINHO
Superintendente Municipal de Distritos
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:4E84DF3A