ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1281/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 1.281/2019Seringueiras-RO,25 de fevereiro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita do Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legaisaplicáveisà espécie, especialmente o queprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,APROVOUe a PrefeitaSANCIONAaseguinte:

LEI

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal umaREFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixodiscriminadas, no Valor de até R$26.394,34(vinte e seismiltrezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos)

SUPLEMENTAÇÃO

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

170-4.4.90.51.00.0010010046OBRAS E INSTALAÇÕES26.394,34

Total Suplementação:26.394,34

Art 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

REDUÇÃO

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

55-3.3.90.30.00.0010010046MATERIAL DE CONSUMO21.394,34

56-3.3.90.33.00.0010010046PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO5.000,00

Total Redução:26.394,34

Art 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 25 de fevereiro de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:4EE274B8