ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 08 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 49.592,00, distribuídos as seguintes dotações:

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

502 12.361.0003.2087.0000 ACESSO INTEGRAL A EDUCAÇÃO BÁSICA 49.592,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3004 2 569

2 Recursos de Exercícios Anteriores

012 251 FOMENTO TEMPO INTEGRAL FTI

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro:     49.592,00

Fontes de Recurso

2 569 49.592,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 064/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 063/GP/2026


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:4EECFBC8