ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.890, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.058, de 09 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

D E C R E T A

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 25.795,84 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 25.795,84

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1032.0000 - Pavimentação Asfáltica, Recuperação e Iluminação da Avenida Florianópolis

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 25.795,84

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.

 

Anulação (-): R$ - 25.795,84

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.1032.0000 - Pavimentação Asfáltica, Recuperação e Iluminação da Avenida Florianópolis

4.4.90.30 - Material de Consumo

R$ - 25.795,84

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, por meio da comunicação interna n° 1375, de 02 de dezembro de 2021.

 

O crédito será destinado a acobertar despesas com aditivo contratual de serviços de terraplanagem, da obra de pavimentação e recuperação da Avenida Florianópolis, trecho entre a Br 364 e a rua Plácido de Castro.

 

Considerando quea realização dessa obra é de suma importância, visto que se trata de uma via de intensa movimentação,e sua duplicação possibilitará maior fluidez do tráfego, acessibilidade, agilidade e segurança nos deslocamentos, além de favorecer o bem-estar social e o desenvolvimento urbano.

 

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Reduzir

Valor a

Suplementar

0003.1032

4.4.90.30

01.00

R$ 25.795,84

-

0003.1032

4.4.90.51

01.00

-

R$ 25.795,84

 

Jaru/RO, 09 de dezembro 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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