ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2572 - 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.572/2019 DE, 17 DE EZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.969 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
LEI
Art. 1º. Cria os Arts. 3º-A ao 3º-G na Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 3º-A Esta Lei fixa normas para o licenciamento ambiental no âmbito do Município de Pimenta Bueno e institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais por meio do órgão ambiental municipal, bem como suas penalidades.
Art. 3º-B Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 3º-C A localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que se enquadrem nos termos desta Lei dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, por meio do órgão ambiental, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 3º-D O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.
Art. 3º-E Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza ou licencia a Localização, Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos e/ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas
técnicas aplicáveis ao caso;
II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental, que deverão ser obedecidas pelo proprietário ou empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
III – Termo de Compensação Ambiental - TCA: acordo celebrado entre a CEMA e indivíduo e/ou empresa. Nesse termo será definido a forma de compensação ambiental e suas condicionantes;
IV - Termo de Compromisso Ambiental – TCA: permite que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções e manutenções, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, devendo ser celebrado pela procuradoria ambiental do município, juntamente com o órgão Ambiental Licenciador com força de título executivo extrajudicial.
V – Termo de Parceria Ambiental: termo celebrado com a finalidade de proteção e manutenção do Meio Ambiente, conforme regulamento próprio.
VI – Parecer Técnico Ambiental: documento administrativo emitido para aprovação ou solicitação de documentos, oriundos da análise de licenciamentos, estudos e outros;
VII – Certidão de Manancial: atesta se a atividade, serviço, ou empreendimento estão em área de manancial.
VIII – Certidão de Regularização Fundiária de imóveis em áreas de preservação permanente (CRF): certidão ambiental que atesta a situação atual do imóvel acerca da zona especial, conforme estabelecido do Lei Municipal nº 1.476 de 02 de Outubro de 2008 Art. 32° e suas alterações, bem como a compensação ambiental pecuniária, conforme Lei Complementar Municipal nº 011 de 18 de Dezembro de 2017 Art. 290° Inc. III;
IX– Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como:
a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
b) Plano de Controle Ambiental (PCA).
c) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);
d) Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) da operação, apresentado semestral ou anual do empreendimento ou atividade devidamente licenciada no órgão ambiental;
e) Relatório de Controle Ambiental (RCA);
f) Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
g) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC);
h) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
i) Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
j) Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV;
k) Laudo Hidrogeológico;
l) Programa ou Projetos Ambientais;
m) Laudo de Ruído;
Art. 3º-F A emissão do Alvará de funcionamento ficará condicionada a emissão da Certidão Ambiental onde deverá ser comprovada a destinação dos resíduos do exercício anterior, a ser emitida pelo Órgão Ambiental Licenciador.
Art. 3º-G As empresas que desejeram participar de processos licitatórios deverão apresertar o Licenciamento Ambiental ou a Certidão de Regularidade a serem emitidos pelo Órgão Ambiental Licenciador.
CAPÍTULO III
Dos instrumentos de licenciamento
Art. 2º. Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 4°. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município de Pimenta Bueno:
I - Licença Ambiental;
II- Autorização Ambiental;
III - Certidão Ambiental;
Art. 3º. Altera a redação dos arts. 44 ao 65 e cria os Arts. 65-A ao 65-G da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 44. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, condicionantes, restrições e medidas de controle a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação;
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5 (cinco) anos.
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos.
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;
§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
§ 3º. Após a obtenção da Licença de Operação o empreendedor deverá apresentar o RMA acompanhado dos instrumentos de monitoramento, conforme determinante constante na licença.
§ 4° A não apresentação do RMA dentro do período estabelecido na licença acarretará penalidades.
IV - Licença Ambiental Única (LAU): é concedida antes de se iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e, em uma única etapa, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade, nos casos definidos em regulamento e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.
§ 1º. O prazo de validade da Licença Ambiental Única é, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
§ 2º. A Licença Ambiental Única não se aplica às atividades e empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação, casos em que deve ser concedido outro tipo de licença, ou uma Autorização Ambiental, conforme o caso.
V - A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
Art. 45. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I - execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores em área urbana, incluindo espécie frutífera;
III- autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;
IV- desassoreamento e limpeza de corpos e cursos d’água;
V- empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 46. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental.
§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações e Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas ou fixadas em Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;
III - atestado de regularidade ambiental para imóveis em Áreas de Preservação Permanente – APP, conforme regulamento próprio.
IV - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
V - atestado de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
§ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses, exceto Certidão de Manancial.
Art. 47. Licença de localização de Extração Mineral: licença específica requerida pelo interessado, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral -D.N.P.M, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º.
Art. 48. O prazo de validade da Licença de localização de Extração Mineral será de até dois anos (02), conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal n.º 004/2011 Art. 262 § 1° e § 2º.
Parágrafo único. Sua renovação deverá seguir o estabelecido na Lei Complementar Municipal Nº. 004 de 20 de Abril de 2011.
Art. 49. Compete ao órgão ambiental municipal, a fiscalização, a autorização e os licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, de que trata esta Lei e seus regulamentos, e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por instrumento legal ou convênio e, conforme Termo de Cooperação Técnica n°45/PGE-2017, formalizado entre o Estado de Rondônia e o Município de Pimenta Bueno celebrando o repasse das ações de Licenciamento Ambiental.
Art. 50. Caberá ao órgão ambiental, por ato próprio, definir os critérios de exigibilidade, os estudos ambientais necessários, o detalhamento e demais complementações necessárias, levando em consideração as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de impacto e outras características dos empreendimentos ou atividades.
Art. 51. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou degradação ambiental, dependerá de prévio estudo ambiental, de acordo com os documentos/estudos exigidos pelo órgão licenciador ambiental municipal.
Art. 52. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e à saúde;
Parágrafo Único. no decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo observada incompatibilidade do porte ou potencial poluidor declarado com o existente, será exigido do empreendedor complementação da taxa, e dos estudos.
Art. 53. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais: A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
II - das autorizações ambientais: A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade; Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
Art. 54. Os procedimentos de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I – definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
II – a documentação que deverá ser apresentada será de acordo com cada modalidade de licença requerida ou determinado pelo órgão ambiental local;
III – requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, com a devida publicação, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.
IV – análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas;
V – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI – audiência pública ou reunião, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VII – solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VIII – emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
IX – deferimento ou indeferimento do pedido de licença.
Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, código de posturas e as leis municipais e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 55. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou equivalente, as expensas do requerente, onde deverá estar especificado detalhadamente o tipo de serviço prestado pelo técnico responsável, assim como para os relatórios de monitoramento e outros.
Parágrafo único. o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 56. É de responsabilidade do requerente a publicação dos pedidos de licenças, em quaisquer de suas modalidades, bem como sua renovação, em jornal de grande circulação.
Art. 57. O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimento e complementações solicitadas da análise de processo, dentro do prazo máximo de até 3 (três) meses, a contar da publicação da respectiva notificação.
Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.
Art. 58. O não-cumprimento do prazo estipulado no Art. 57 sujeitará ao arquivamento do processo.
§1º o empreendedor poderá requerer o desarquivamento do processo no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, mediante o pagamento de taxa de desarquivamento e reanálise de processo.
§ 2º transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo será arquivado definitivamente;
Art. 59. O arquivamento definitivo do processo não impedirá a apresentação de novo requerimento, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos na presente Lei, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
Art. 60. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença/autorização e ou certidão, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único: os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Ambiental competente.
Art. 61. Ficam criadas as seguintes taxas Municipais:
a) Taxa de Licença de Localização de Extração Mineral;
b) Taxa de Licença Prévia;
c) Taxa de Licença de Instalação;
d) Taxa de Licença de Operação;
e) Taxa de Certidão Ambiental;
f) Taxa de Autorização Ambiental;
g) Taxa de análise de estudos ambientais;
h) Taxa de desarquivamento e reanálise de processo;
i) Taxa de segunda via de documentos;
j) Taxa de Certidão de Manancial – CM;
k) Taxa de alteração de nome ou razão social;
l) Taxas de Serviços Ambientais.
Art. 62. O valor da Taxa de Licença Ambiental Única corresponde ao resultado da soma dos valores que seriam cobrados a título de Taxa de Licença Prévia, Taxa de Licença de Instalação e Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.
Art. 63. O valor da Taxa de Licença de Operação para Teste corresponde ao valor da Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou atividade.
Art. 64. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar.
Art. 65. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos à Licença Ambiental terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados no Anexo I.
Art. 65-A As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art. 65-B. Os valores correspondentes às taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II a LIII desta Lei, expressos em Unidades de Valor Fiscal do Município de Pimenta Bueno - UVF-RO, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 65-C. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 65-D. Os recursos oriundos do pagamento das taxas de que trata esta Lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 65-E. As taxas municipais de prestação de serviços ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pela CEMA.
Art. 65-F. Estão isentos do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I - as obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, quando executadas no município;
Parágrafo único. na hipótese mencionada no inciso I, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da administração pública, as taxas de licenciamento ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
Art. 65-G. Fica o órgão ambiental municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEMA, autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos, quando julgarem necessário.
Art. 4°. Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
ANEXO I
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
ITEM |
ATIVIDADE |
UNIDADE DE MEDIDA |
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
TAXA |
||||
|
|
MÍNIMO |
PEQUENO |
MÉDIO |
GRANDE |
EXCEPCIONAL |
ANEXO |
|||
|
1 |
PESQUISA MINERAL |
||||||||
|
1.1 |
- Pesquisa mineral com guia |
área total requerida ao DNPM em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até 10 |
de 10,0001 até 30 |
de 30,0001 até 60 |
acima de 60 |
MÉDIO |
III |
|
2 |
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAM ENTO DE CARVÃO MINERAL, PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
||||||||
|
2.1 |
-Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral |
Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares (ha) |
Até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50,0001 até 100 |
de 100,0001 até 500 |
acima de 500 |
ALTO |
IV |
|
2.2 |
-Extração e/ou beneficiamento de xisto |
Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares(ha) |
Até 25 |
De 25,0001 até 50 |
de 50,0001 até 100 |
de100,0001 até 500 |
Acima de 500 |
ALTO |
IV |
|
2.3 |
- Extração e/ou beneficiamento de areias betuminosas |
Concessão do Ministério de Minas e Energia em hectares(ha) |
Até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50,0001 até 100 |
de 100,0001 até500 |
acima de 500 |
ALTO |
IV |
|
3 |
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS METÁLICOS |
||||||||
|
3.1 |
- Dragas e balsas com bombas de sucção |
número de polegadas da bomba de sucção por equipamento |
até 4 |
de 5 a 6 |
de 7 a 12 |
de 13 a 14 |
acima de 15 |
ALTO |
XLVII |
|
4 |
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
||||||||
|
4.1 |
-Extração de areia, cascalho ou pedregulho em recursos hídricos |
nº embarcações |
1 até 99999999 |
- |
- |
- |
- |
ALTO |
VII |
|
4.2 |
-Extração e/ou beneficiamento de areia, silte, argila ou caulim, cascalho ou pedregulho e saibro destinados à construção civil e/ou indústria cerâmica |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
ALTO |
VIII |
|
4.3 |
- Extração e/ou beneficiamento de areia, silte, argila ou caulim, cascalho ou pedregulho e saibro não destinados à construção civil e/ou indústria cerâmica |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até5 |
de 5,0001 até10 |
De 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
ALTO |
VI |
|
4.4 |
-Extração e/ou beneficiamento de granito, gnaisse, basalto, mármore, diabásio e outros tipos rochosos destinados à construção civil |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até5 |
de 5,0001 até10 |
de 10,0001 até20 |
acima de 20 |
ALTO |
VIII |
|
4.5 |
-Extração e/ou beneficiamento de granito, gnaisse, basalto, mármore, diabásio e outros tipos rochosos não destinados à construção civil |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até5 |
de 5,0001 até10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
ALTO |
VI |
|
4.6 |
- Extração e/ou Beneficiamentode calcário/dolomita, gipsita e outras rochas e minerais associadas à indústria diversa |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 Até5 |
de 5,0001 até10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
ALTO |
VI |
|
4.7 |
- Extração e/ou beneficiamento de calcário/dolomita, gipstita e outras rochas e minerais associadas para uso na fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até 5 |
de 5,0001 até10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
ALTO |
VIII |
|
4.8 |
- Extração de outros minerais não metálicos não especificados para uso diverso |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até 5 |
de 5,0001 até10 |
de 10,0001 até 20 |
Acima de 20 |
ALTO |
VI |
|
4.9 |
- Extração e/ou beneficiamento de ardósia, filito ou xisto para uso diversos |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até 5 |
de5,0001 até10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
ALTO |
VI |
|
5 |
EXTRAÇÃO E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DIVERSOS |
||||||||
|
5.1 |
-Extração e/ou beneficiamento de Minerais Diversos para uso Industrial |
área útil em hectares (ha) |
até 2 |
de 2,0001 até10 |
de 10,0001 até 30 |
de 30,0001 até60 |
acima de 60 |
ALTO |
IX |
|
6 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL |
||||||||
|
6.1 |
-Abate de bovinos e preparação de produtos de carne |
Capacidade de abate dia |
até 10 |
de 10,0001 até50 |
de 50,0001 até300 |
de 300,0001 até 800 |
acima de 800 |
ALTO |
XII |
|
6.2 |
- Abate de suínose preparação de produtos de carne |
área útil em m² |
até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 40.000 |
acima de 40.000 |
ALTO |
XIII |
|
6.3 |
-Abate de equinos e preparação de produtos de carne |
área útil em m² |
até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 40.000 |
acima de 40.000 |
ALTO |
XIII |
|
6.4 |
- Abate de ovinos e caprinos e preparação de produtos de carne |
área útil em m² |
até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 40.000 |
acima de 40.000 |
ALTO |
XIII |
|
6.5 |
- Abate de bubalinos e preparação de produtos de carne |
área útil em m² |
até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até10.000 |
de 10.000,0001 até 40.000 |
acima de 40.000 |
ALTO |
XIII |
|
6.6 |
-Abate de aves e preparação de produtos de carne |
área útil em m² |
até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,000 até 40.000 |
acima de 40.000 |
ALTO |
XIII |
|
6.7 |
- Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne |
área útil em m² |
até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até10.000 |
de 10.000,0001 até 40.000 |
acima de 40.000 |
ALTO |
XIII |
|
6.8 |
- Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate e congêneres. |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
XIII |
|
6.9 |
- Preparação de subprodutos não associado ao abate |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até5.000 |
Acima de 5.000 |
BAIXO |
XIII |
|
6.10 |
- Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XIII |
|
6.11 |
- Fabricação de farinhas de carnes, sangue, osso, peixes, penas e vísceras e produção desebo |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XIII |
|
7 |
PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS |
||||||||
|
7.1 |
- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas |
Área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até1.000 |
de 1.000, 0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
XIII |
|
7.2 |
- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais |
Área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
XIII |
|
7.3 |
-Produção desucosdefrutase delegumes |
Área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
XIII |
|
8 |
PRODUÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS |
||||||||
|
8.1 |
- Produção de óleos vegetaisem bruto |
Área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XIII |
|
8.2 |
- Refino de óleos vegetais |
Área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
De 2.500,0001até 5.000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XIII |
|
8.3 |
- Preparação de margarina e outras gorduras vegetais ede óleos de origem animal não comestíveis |
Área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até1.000 |
de 1.000,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XIII |
|
9 |
RODUÇÃO DE LATICÍNIOS |
||||||||
|
9.1 |
- Pasteurização de leite in natura |
Capacidade de produção L/Dia |
até 20.000 |
de 20.000,0001 até 40.000 |
de 40.000,0001 até 60.000 |
de 60.000,0001 aaté 100.000 |
cima de 100.000 |
ALTO |
XIV |
|
9.2 |
- Fabricação de produtos do laticínio |
Capacidade de Industrialização L/Dia |
até 20.000 |
De 20.000,0001 até 40.000 |
de 40.000,0001 até 60.000 |
de 60.000,0001 até 100.000 |
acima de 100.000 |
ALTO |
XIV |
|
9.3 |
- Fabricação de sorvetes |
Área útil em m² |
até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
de 20.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
MÉDIO |
XIV |
|
10 |
MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS |
||||||||
|
10.1 |
- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz |
área útil em m² |
até 1.000 |
De 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
XIII |
|
10.2 |
- Moagem de trigo e fabricação de derivados |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1000,0001até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
XIII |
|
10.3 |
- Produção de farinha de mandioca e derivados |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1000,0001até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
XIII |
|
10.4 |
- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exceto óleo |
área útil em m² |
Até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
XIII |
|
10.5 |
- Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos demilho |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
XIII |
|
10.6 |
- Fabricação de rações balanceadas paraanimais |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
XIII |
|
10.7 |
- Beneficiamento, moagem preparação e comercio de outros produtos de origem vegetal e congêneres. |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
XIII |
|
11 |
FABRICAÇÃO E REFINO DE AÇÚCAR |
||||||||
|
11.1 |
- Usinas de açúcar |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
De 3.000,0001 até 6.000 |
de 6.000,0001 até 12.000 |
acima de 12.000 |
ALTO |
XIII |
|
11.2 |
- Refino e moagem de açúcarde cana |
área útil em m² |
até 1.000 |
de1.000,0001 até 3.000 |
De 3.000,0001 até 6.000 |
de 6.000,0001 até12.000 |
acima de 12.000 |
ALTO |
XIII |
|
11.3 |
- Fabricação de açúcar cereais (dextrose) e beterraba |
área útil em m² |
até 1.000 |
De 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 6.000 |
de 6.000,0001 até 12.000 |
acima de 12.000 |
ALTO |
XIII |
|
11.4 |
- Fabricação de açúcar de Stévia |
área útil em m² |
até 1.000 |
de1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 6.000 |
de 6.000,0001 até 12.000 |
acima de 12.000 |
ALTO |
XIII |
|
12 |
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ |
||||||||
|
12.1 |
- Torrefação e moagem de café |
área útil em m² |
até 2.000 |
De 2.000,0001 até 5.000 |
De 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MEDIO |
XIII |
|
12.2 |
- Fabricação de café solúvel |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
XIII |
|
13 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS |
||||||||
|
13.1 |
- Fabricação de biscoitos e bolachas |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
X III |
|
13.2 |
- Produçãodederivados do cacau e elaboração dechocolates |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
X III |
|
13.3 |
Produção de balas e semelhantes e defrutas cristalizadas |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
X III |
|
13.4 |
- Fabricação demassas alimentícias |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
X III |
|
13.5 |
- Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
X III |
|
13.6 |
- Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentosconservados |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
X III |
|
13.7 |
- Fabricação de outros produtos alimentícios |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
X III |
|
14 |
FABRICAÇÃO DE BEBIDAS |
||||||||
|
14.1 |
-Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
XV |
|
14.2 |
- Fabricação de vinho |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
XV |
|
14.3 |
- Fabricação de malte, cervejase chopes |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
XV |
|
14.4 |
- Engarrafamento e gaseificaçãode águas minerais |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
XV |
|
14.5 |
- Fabricação de refrigerantes |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
XV |
|
15 |
CURTIMENTO |
||||||||
|
15.1 |
- Curtume |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até2000 |
de 2000,0001 até10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
XVI |
|
16 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO |
||||||||
|
16.1 |
- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material. |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 4.000 |
de 4.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
16.2 |
- Fabricação de outros artefatos de couro |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 4.000 |
de 4.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
17 |
FABRICAÇÃO DE CALÇADOS |
||||||||
|
17.1 |
- Fabricação de calçados de couro |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 4.000 |
de 4.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
17.2 |
- Fabricação de tênis de qualquermaterial |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 4.000 |
de 4.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
17.3 |
- Fabricação de calçados de plástico |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 4.000 |
de 4.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
17.4 |
- Fabricação de calçados deoutros materiais. |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 4.000 |
de 4.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
18 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS |
||||||||
|
18.1 |
- Produção de casas de madeirapré- fabricadas |
área útil em m² |
até 750 |
de 750,0001 até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 6.000 |
acima de 6.000 |
MÉDIO |
XVII |
|
18.2 |
- Fabricação de outros artigosde carpintaria |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 6.000 |
de 6.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
XVII |
|
18.3 |
- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens demadeira |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 6.000 |
de 6.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
XVII |
|
18.4 |
- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha,cortiça e material trançado – exceto móveis |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 6.000 |
de 6.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
XVII |
|
18.5 |
- Desdobro e processamento de madeira exótica. |
Área útil em m² |
Até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
XVII |
|
19 |
FABRICAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CARVÃO VEGETAL |
||||||||
|
19.1 |
- Fabricação e beneficiamento de carvão vegetal |
N° de fornos |
até 3 |
de 3,0001 até 10 |
de 10,0001 até 20 |
de 20,0001 até 35 |
acima de 35 |
MÉDIO |
XVIII |
|
20 |
FABRICAÇÃO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICAÇÃO DE PAPEL |
||||||||
|
20.1 |
- Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
Área útil em m² |
Até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
Acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
21 |
FABRICAÇÃO DE PAPEL, PAPELÃO LISO, CARTOLINA E CARTÃO |
||||||||
|
21.1 |
- Fabricação de papel |
Área útil em m² |
Até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
21.2 |
- Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão |
Área útil em m² |
Até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
22 |
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPELÃO |
||||||||
|
22.1 |
- Fabricação de embalagens de papel |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
22.2 |
-Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de Papelão corrugado |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
23 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO |
||||||||
|
23.1 |
- Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
II |
|
23.2 |
- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
Acima de 5000 |
BAIXO |
II |
|
24 |
EDIÇÃO E IMPRESSÃO |
||||||||
|
24.1 |
- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
II |
|
24.2 |
- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
II |
|
24.3 |
- Edição; edição e impressão de produtos gráficos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
acima de 5000 |
BAIXO |
II |
|
25 |
FABRICAÇÃO DE COMBUSTIVEIS |
||||||||
|
25.1 |
- Fabricação de álcool |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
25.2 |
- Fabricação de biocombustível exceto álcool |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
26 |
FABRICAÇÃODEPRODUTOSQUÍMICOS INORGÂNICOS |
||||||||
|
26.1 |
- Fabricação de cloro e álcalis |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
26.2 |
- Fabricação de intermediários para fertilizantes |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
26.3 |
- Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
26.4 |
- Fabricação de gases industriais |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
26.5 |
- Fabricação de outros produtos inorgânicos |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
27 |
FABRICAÇÃODEPRODUTOS PETROQUÍMICOSBÁSICOS |
||||||||
|
27.1 |
- Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
27.2 |
- Fabricação de intermediários para resinas e fibras |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
27.3 |
- Fabricação de outros produtos químicos orgânicos |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
28 |
FABRICAÇÃO DE RESINAS E ELASTÔMEROS |
||||||||
|
28.1 |
- Fabricação de resinas termoplasticas |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
28.2 |
- Fabricação de elastômeros |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
28.3 |
- Fabricação de elastômeros |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
29 |
FABRICAÇÃO DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONTÍNUOS |
||||||||
|
29.1 |
- Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
29.2 |
- Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001até 7.000 |
de 7.000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
30 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
||||||||
|
30.1 |
- Fabricação de produtos farmoquímicos |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
30.2 |
- Fabricação de medicamentos para uso humano ou veterinário |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
30.3 |
- Fabricação de materiais parausos médicos, hospitalares e odontológicos |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
31 |
FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS |
||||||||
|
31.1 |
- Fabricação de inseticidas, fungicidas, herbicidas |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
31.2 |
-Fabricação de outros Defensivos agrícolas |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
32 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA |
||||||||
|
32.1 |
- Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
32.2 |
- Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
32.3 |
- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
33 |
FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS |
||||||||
|
33.1 |
- Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
33.2 |
- Fabricação de tintas de impressão |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
33.3 |
-Fabricação de impermeabilizantes, Solventes e produtos afins |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
34 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E PREPARADOS QUÍMICOS DIVERSOS |
||||||||
|
34.1 |
- Fabricação de adesivos e selantes |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
34.2 |
- Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
34.3 |
- Fabricação de artigos pirotécnicos. |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
34.4 |
- Fabricação de catalisadores |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
34.5 |
- Fabricação de aditivos de uso industrial |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
34.6 |
- Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
34.7 |
- Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
35 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA |
||||||||
|
35.1 |
- Fabricação de pneumáticos e De câmaras de ar |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
35.2 |
-Recondicionamento de pneumáticos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
35.3 |
- Fabricação de artefatos diversos De borracha |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
36 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DEPLÁSTICO |
||||||||
|
36.1 |
- Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
36.2 |
- Fabricação de embalagem de plástico |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
36.3 |
- Fabricação de artefatos diversos de material plástico |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
37 |
FABRICAÇÃO DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO |
||||||||
|
37.1 |
- Fabricação de vidro plano e de segurança |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
37.2 |
- Fabricação de embalagens de vidro |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
37.3 |
- Fabricação de artigos de vidro |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
38 |
FABRICAÇÃO DE CIMENTO |
||||||||
|
38.1 |
- Fabricação de cimento |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
39 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE |
||||||||
|
39.1 |
- Fabricação de artefatos De concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
39.2 |
- Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até5000.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
40 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS |
||||||||
|
40.1 |
- Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto azulejos e pisos |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MÉDIO |
II |
|
40.2 |
- Fabricação de azulejos e pisos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
40.3 |
- Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
40.4 |
- Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos diversos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
41 |
APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS |
||||||||
|
41.1 |
-Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras(não associados à extração) |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
41.2 |
- Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
41.3 |
- Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
42 |
INDÚSTRIA METALÚRGICA |
||||||||
|
42.1 |
- Produção de laminados planos de aço |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
42.2 |
- Produção de laminados não planos de aço |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
42.3 |
- Produção de tubos e canos sem costura |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
42.4 |
- Produção de outros laminados não planos de aço |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
42.5 |
- Produção de gusa |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
42.6 |
- Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi acabados |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
42.7 |
- Produção de arames de aço |
área útil em m² |
até 5000 |
de 5000,0001 até 15.000 |
de 15.000,0001 até 30.000 |
de 30.000,0001 até 50.000 |
acima de 50.000 |
ALTO |
II |
|
42.8 |
- Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados – exceto em siderúrgicas integradas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
42.9 |
- Fabricação de tubos de aço com costura - exceto em siderúrgicas integradas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
42.10 |
- Fabricação de outros tubos de ferro e aço - exceto em siderúrgicas integradas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
42.11 |
- Fabricação de produtos siderúrgico não especificado |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
43 |
METALURGIA DE METAIS NÃO-FERROSOS |
||||||||
|
43.1 |
- Metalurgia do alumínio e suas ligas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
43.2 |
-Metalurgia dosmetais preciosos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
43.3 |
- Metalurgia de outros metais não- ferrosos e suas ligas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
44 |
FUNDIÇÃO |
||||||||
|
44.1 |
- Produção de peças fundidas de ferro eaço |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
44.2 |
- Produção de peças fundidas de metais Não ferrosos e suas ligas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
45 |
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA |
||||||||
|
45.1 |
- Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
45.2 |
- Fabricação de esquadrias demetal, associada ao tratamento superficial de metais |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
45.3 |
- Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
45.4 |
- Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
46 |
FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS |
||||||||
|
46.1 |
- Fabricação de tanques, Reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
46.2 |
- Fabricação de caldeiras geradoras de vapor -exceto para aquecimento central e para veículos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
47 |
FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO PÓ E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE METAIS |
||||||||
|
47.1 |
- Produção de forjados de aço |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
47.2 |
- Produção de forjados de metais não ferrosos e suasligas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
47.3 |
- Produção de artefatos estampados de metal |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
47.4 |
- Metalurgia do pó |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
47.5 |
- Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvano técnica e solda |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
48 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS |
||||||||
|
48.1 |
- Fabricação de artigos de cutelaria |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MÉDIO |
II |
|
48.2 |
- Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MÉDIO |
II |
|
48.3 |
- Fabricação de ferramentas manuais |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
49 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL |
||||||||
|
49.1 |
- Fabricação de embalagens metálicas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
49.2 |
- Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
49.3 |
- Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
49.4 |
- Fabricação de outros produtos elaborados de metal |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
50 |
FABRICAÇÃO DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISSÃO |
||||||||
|
50.1 |
- Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas,inclusive peças - exceto para aviões e veículos rodoviários |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 Até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
50.2 |
- Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
50.3 |
- Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 de |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
50.4 |
-Fabricação de compressores, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
50.5 |
- Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
51 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL |
||||||||
|
51.1 |
- Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não- elétricos para instalações térmicas, inclusivepeças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
51.2 |
- Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
51.3 |
- Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas -inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
51.4 |
- Fabricação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
51.5 |
- Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral – exceto peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
52 |
FABRICAÇÃO DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES ELÉTRICOS |
||||||||
|
52.1 |
- Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
52.2 |
- Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
52.3 |
- Fabricação de motores elétricos, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
53 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA |
||||||||
|
53.1 |
- Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
53.2 |
- Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
54 |
FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS |
||||||||
|
54.1 |
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
55 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA VEÍCULOS - EXCETO BATERIAS |
||||||||
|
55.1 |
-Fabricação de material elétrico para veículos - exceto baterias |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
56 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA USO ELÉTRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS |
||||||||
|
56.1 |
- Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
56.2 |
- Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
56.3 |
-Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
57 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELETRÔNICO BÁSICO |
||||||||
|
57.1 |
Fabricação de material Eletrônico básico |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
58 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIO TELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO ERÁDIO |
||||||||
|
58.1 |
- Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefonicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de micro-ondas e repetidoras inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
58.2 |
- Fabricação de aparelhos telefônicos, Sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
59 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS RECEPTORES DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE REPRODUÇÃO, GRAVAÇÃO OU AMPLIFICAÇÃO DE SOM E VÍDEO |
||||||||
|
59.1 |
- Fabricação de aparelhos Receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de some vídeo |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
60 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS MÉDICO HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS |
||||||||
|
60.1 |
- Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
60.2 |
- Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
60.3 |
- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
61 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS |
||||||||
|
61.1 |
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exceto equipamentos para controle de processos industriais |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
62 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DEDICADOS A AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO |
||||||||
|
62.1 |
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo. |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
63 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS ÓTICOS, FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS |
||||||||
|
63.1 |
- Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
63.2 |
- Fabricação de instrumentos ópticos, peças e acessórios |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
63.3 |
- Fabricação de material óptico |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
64 |
FABRICAÇÃO DE CRONÔMETROS E RELÓGIOS |
||||||||
|
64.1 |
- Fabricação de cronômetros e relógios |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
65 |
FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS - INCLUSIVE PEÇAS EACESSÓRIOS |
||||||||
|
65.1 |
- Fabricação de carrocerias e reboques para caminhão |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
65.2 |
- Fabricação de carrocerias para ônibus |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
65.3 |
- Fabricação de cabines, carrocerias e reboquespara outros veículos |
área útil em m² |
até 2000 |
de 2000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
65.4 |
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
65.5 |
- Fabricação de peças e acessórios para os sistemas demarcha e transmissão |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
65.6 |
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
65.7 |
- Fabricação de peças e acessórios para o sistema dedireção e suspensão |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
65.8 |
- Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados em outra classe |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
66 |
CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES |
||||||||
|
66.1 |
- Construção e reparação de embarcações de grande porte |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
66.2 |
- Construção e reparação de embarcações para uso comercial e parausos especiais, exceto de grande porte |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
66.3 |
- Construção de embarcações para esporte e lazer |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
67 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE |
||||||||
|
67.1 |
- Fabricação de motocicletas inclusive peças |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
67.2 |
- Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados inclusive peça |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
67.3 |
-Fabricação de outros equipamentos De transporte |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
II |
|
68 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE MOBILIÁRIO |
||||||||
|
68.1 |
- Fabricação de móveis com predominância de madeira |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
68.2 |
- Fabricação de móveis com predominância de metal |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
68.3 |
- Fabricação de móveis de Outros materiais |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
68.4 |
- Fabricação de colchões |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
69 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS |
||||||||
|
69.1 |
- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
II |
|
69.2 |
- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
II |
|
69.3 |
- Cunhagem de moedas e medalhas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
II |
|
69.4 |
-Fabricação deinstrumentos musicais, peças eacessórios |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
69.5 |
- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
II |
|
69.6 |
- Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
69.7 |
- Fabricação de canetas, lápis, fitasimpressoras para máquinas e outros artigos para escritório |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
69.8 |
- Fabricação de aviamentos para costura, exceto residencial |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
69.9 |
- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
II |
|
69.10 |
- Fabricação de fósforos de segurança |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
69.11 |
- Fabricação de produtos diversos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
70 |
RECICLAGEM DE SUCATAS |
||||||||
|
70.1 |
- Recuperação de materiais metálicos |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
70.2 |
- Recuperação de materiais não - metálicos |
área útil em m² |
até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
de 20.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
71 |
BENEFICIAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL |
||||||||
|
71.1 |
- Aterro de RSCC |
Área útil em m² |
até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
de 20.000,0001 até 40.0001 |
Acima de 40.000 |
MÉDIO |
XIX |
|
71.2 |
- Central de triagem e/ou aterro de RSCC com beneficiamento |
Área útil em m² |
até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
de 20.000,0001 até 40.0001 |
Acima de 40.000 |
MÉDIO |
XIX |
|
71.3 |
- Estação de transbordo de RSCC |
Área útil em m² |
até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
de 20.000,0001 até 40.0001 |
Acima de 40.000 |
MÉDIO |
XIX |
|
72 |
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
||||||||
|
72.1 |
- Aterro de RSSS (pós tratamento dos resíduos) |
quantidade de resíduo em Kg/dia |
até 20 |
de 20,0001 até 100 |
de 100,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.500 |
acima de 1.500 |
ALTO |
XIX |
|
72.2 |
- Tratamento térmico de RSSS |
quantidade de resíduo em Kg/dia |
até 20 |
de 20,0001 até 100 |
de 100,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.500 |
acima de 1.500 |
ALTO |
XIX |
|
72.3 |
- Outro tratamento de RSSS, não especificado |
quantidade de resíduo em Kg/dia |
até 20 |
de 20,0001 até 100 |
de 100,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.500 |
acima de 1.500 |
ALTO |
XIX |
|
72.4 |
- Entreposto de RSSS |
área útil em m² |
até 50 |
de 50,0001 até 150 |
de 100,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.500 |
acima de 1.500 |
MÉDIO |
XIX |
|
73 |
COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS |
||||||||
|
73.1 |
- Aterro de resíduo solido industrial classe I |
área útil em m² |
até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
de 20.000,0001 até 40.0001 |
Acima de 40.000 |
ALTO |
XIX |
|
73.2 |
- Aterro de resíduo solido Industrial classe II |
toneladas/ mês |
até 100 |
de 100,0001 até 500 |
de 500,0001 até 2000 |
de 2000,0001 até 5000 |
acima de 5000 |
MÉDIO |
XIX |
|
73.3 |
- Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe I(perigoso) |
volume total de resíduos em m³/mês |
até 75 |
de 75,0001 até 300 |
de 300,0001 até 3000 |
de 3000,0001 até 5000 |
acima de 5.000 |
ALTO |
XIX |
|
73.4 |
- Tratamento térmico de resíduo sólido industrial classe II |
volume total de resíduos em m³/mês |
até 75 |
de 75,0001 até 300 |
de 300,0001 até 3000 |
de 3000,0001 até 5000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XIX |
|
73.5 |
- Outras formas de tratamento de resíduos industriais não especificadas |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.0001 |
Acima de 20.000 |
ALTO |
XIX |
|
73.6 |
- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classeI |
área útil em m² |
até 200 |
de 200,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1000 |
de 1000,0001 até 5000 |
acima de 5.000 |
ALTO |
XIX |
|
73.7 |
- Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II |
área útil em m² |
até 200 |
de 200,01 até 500 |
de 500,01 até 1000 |
de 1000,01 até 5000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XIX |
|
74 |
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS |
||||||||
|
74.1 |
- Aterro sanitário de RSU |
quantidade de resíduo em toneladas/dia |
até 5 |
de 5,0001 até 20 |
de 20,0001 até 100 |
de 100,0001 até 200,0001 |
acima de 200 |
ALTO |
XIX |
|
74.2 |
- Central triagem de RSU e/ou estação de transbordo - Outras formas de tratamento |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
XIX |
|
74.3 |
-Triagem e/ou estação de transbordo de plástico, papelão, garrafa pet, tetrapark, e similares – sem tratamento. |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
XIX |
|
74.4 |
- Usinas de compostagem de RSU |
Quantidade de resíduo em toneladas/dia |
até 5 |
de 5,0001 até 20 |
de 20,0001 até 100 |
de 100,0001 até 200,0001 |
acima de 200 |
MÉDIO |
XIX |
|
74.5 |
- Tratamento térmico de RSU |
quantidade de resíduo em toneladas/dia |
até 5 |
de 5,0001 até 20 |
de 20,0001 até 100 |
de 100,0001 até 200,0001 |
acima de 200 |
ALTO |
XIX |
|
74.6 |
- Outras formas de tratamento |
quantidade de resíduo em toneladas/dia |
até 5 |
de 5,0001 até 20 |
de 20,0001 até 100 |
de 100,0001 até 200,0001 |
acima de 200 |
ALTO |
XIX |
|
75 |
TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA |
||||||||
|
75.1 |
-Transportepor dutos (oleodutos, gasodutos, minerodutos etc) |
comprimento em Km |
até 25 |
de 25,01 até 50 |
de 50,01 até 100 |
de 100,01 até 200 |
acima de 200 |
ALTO |
XX |
|
75.2 |
- Atracadouro, píer, trapiche ou similares, ancoradouro |
comprimento em metros |
até 100 |
de 100,0001 até250,0001 |
250,0001 até 1.000 |
1.000,0001 até 2.500 |
Acima de 2.500 |
MÉDIO |
XXI |
|
75.3 |
- Marina |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1000 |
de 1000,0001 até 5000 |
de 5000,0001 até 10000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
XXI |
|
75.4 |
- Teleférico |
comprimento em km |
até 10 |
de 10,0001 até 20 |
de 20,0001 até 50 |
de 50,0001 até 100 |
acima de 100 |
MÉDIO |
XXI |
|
75.5 |
-Terminal rodoviário de passageiros |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XXII |
|
75.6 |
- Aeródromo, aeroporto |
área total em hectares (ha) |
até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 30 |
de 30,0001 até 50 |
acima de 50 |
ALTO |
XXIII |
|
75.7 |
- Heliporto |
área total em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1000 |
de1,0001 até 5000 |
de5,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
ALTO |
XXIII |
|
75.8 |
- Porto / Complexo portuário |
área total em hectares (ha) |
até 2,5 |
de 2,5001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
ALTO |
XXIV |
|
75.9 |
- Terminal de minérios e derivados |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
ALTO |
XXV |
|
75.10 |
- Terminal de petróleo e derivados |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
ALTO |
XXV |
|
75.11 |
- Terminal de produtos químicos ederivados |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
ALTO |
XXV |
|
75.12 |
- Terminal de produtos perigosos |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
ALTO |
XXV |
|
75.13 |
- Terminal de cargas em geral |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MÉDIO |
XXV |
|
75.14 |
- Depósito de embalagens vazias de agrotóxicos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
ALTO |
XXVI |
|
75.15 |
- Depósito de agrotóxicos |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
AL TO |
XXV II |
|
75.16 |
Armazém / Depósito de produtos perigosos |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
ALTO |
XXV II |
|
75.17 |
- Posto de abastecimento próprio |
capacidade de tancagem em m³ |
até 45 |
de 45,0001 até 90 |
de 90,0001 até 135 |
de 135,0001 até 180 |
acima de 180 |
MÉDIO |
XXV II |
|
75.18 |
- Armazém / Secagens de grãos / Silos – com fins comerciais |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
XXV II |
|
76 |
CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA |
||||||||
|
76.1 |
- Rodovias e ferrovias |
extensão em km (quilômetro) |
de 0,0001 até 99999 |
- |
- |
- |
- |
ALTO |
XXVIII |
|
76.2 |
- Abertura de ramal |
extensão em km (quilômetro) |
de 0,0001 até 99999 |
- |
- |
- |
- |
MÉDIO |
XXIX |
|
76.3 |
-Construção e/ou pavimentação de Vias públicas |
extensão em km (quilômetro) |
de 0,0001 até 99999 |
- |
- |
- |
- |
MÉDIO |
XXX |
|
76.4 |
- Pontes, viadutos e elevados |
extensão em km (quilômetro) |
até 0,15 |
de 0,1501 até 0,3 |
de 0,3001 até 0,5 |
de 0,5 até 1 |
acima de 1 |
MÉDIO |
II |
|
76.5 |
- Terraplenagem |
área util em ha (hectare) |
até 1 |
de 1,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
MÉDIO |
II |
|
76.6 |
- Barragens de irrigação |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.7 |
- Barragens de saneamento |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.8 |
-Outras Barragens não especificadas |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.9 |
- Canais de navegação |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.10 |
- Canais para drenagem |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.11 |
- Canais para irrigação |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.12 |
- Retificação de cursos d’água |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.13 |
- Canalização de curso d’água |
área Inundada em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 25 |
de 25,0001 até 50 |
de 50, 0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.14 |
- Abertura de barras, embocaduras e transposição de bacias |
área útil em ha (hectare) |
até 10 |
de 10,0001 até 20 |
de 20,0001 até 30 |
de 30 até 90 |
acima de 90 |
ALTO |
II |
|
76.15 |
- Usinas de produção de concreto pré- misturado. |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MÉDIO |
II |
|
76.16 |
- Usinas de produção de concreto asfáltico |
área útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
ALTO |
II |
|
76.17 |
- Perfuração de poço tubular profundo |
por poço |
1 até 9999999 |
- |
- |
- |
- |
MÉDIO |
XXXI |
|
76.18 |
- Transposição de corpos d`água |
distância em km (quilômetro) |
até 2 |
de 2,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 15 |
acima de 15 |
ALTO |
II |
|
76.19 |
- Contenção de orla fluvial |
distância em km (quilômetro) |
até 2 |
de 2,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 15 |
acima de 15 |
MÉDIO |
II |
|
76.20 |
- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro deconvivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)hectare |
área útil em ha (hectare) |
de 1,0001 até 2 |
de 2,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 50 |
acima de 50 |
BAIXO |
II |
|
76.21 |
- Unidade prisional |
área útil em ha (hectare) |
até 1 |
de 1,0001 até 10 |
De 10,0001 até 20 |
de 20,0001 até 50 |
acima de 50 |
ALTO |
II |
|
76.22 |
- Distribuição de gás canalizado |
comprimento em Km |
até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 50 |
de 50,0001 até 100 |
acima de 100 |
ALTO |
II |
|
76.23 |
- Instalação de torre Meteorológica, de televisão, de internet ou de telefonia móvel |
número de antenas (unidade) |
até 1 |
de 2 até 4 |
de 5 até 10 |
de 11 até 15 |
acima de 15 |
BAIXO |
II |
|
77 |
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
||||||||
|
77.1 |
- Sistema de Esgotamento Sanitário (rede coletora, interceptores, ETE, emissáriosetc) |
população atendida em número de habitantes |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 25.000 |
de 25.000,0001 até 75.000 |
acima de 75.000 |
MÉDIO |
II |
|
77.2 |
- Ampliação da rede coletora de esgoto |
Distânciaem km (quilômetro) |
até 1 |
de 1,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 50 |
acima de 50 |
MÉDIO |
II |
|
77.3 |
- Sistema de Abastecimento de Água (captação, adutora, ETA, rede de abastecimento etc) |
população atendida em número de habitantes |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 25.000 |
de 25.000,0001 até 75.000 |
acima de 75.000 |
MÉDIO |
II |
|
77.4 |
- Ampliação da rede de abastecimento de água |
Distânciaem km (quilômetro) |
até 1 |
de 1,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 50 |
acima de 50 |
MÉDIO |
II |
|
77.5 |
- Sistemadedrenagemdeáguas pluviais (galerias deáguaspluviassubterrâneas e/ou superficiais |
distância em km (quilômetro) |
até 1 |
de 1,0001 até 10 |
de 10,0001 até 50 |
de 50,0001 até 100 |
acima de 100 |
BAIXO |
II |
|
77.6 |
- Serviços de tratamento e disposição final de efluentes oriundos de limpeza de fossa sépticas, sumidouros, caixas de esgoto, tubulações, galerias, drenagem e correlatos, excetotransporte |
area útil em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MÉDIO |
II |
|
78 |
PRODUÇÃO DE ENERGIA |
||||||||
|
78.1 |
- Micro Central Hidrelétrica - MCH |
Potência instalada em MW |
até 1 |
- |
- |
- |
- |
ALTO |
XXXIII |
|
78.2 |
Central Geradora Hidrelétrica - CGH |
Potência instalada em MW |
acima de 1,0001 até 3 |
- |
- |
- |
- |
ALTO |
XXXIV |
|
78.3 |
- Pequena Central Hidrelétrica – PCH |
Potência instalada em MW |
até 3 |
de 3,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10, 0001 de 20 |
de 20 ate 30 |
ALTO |
XXXV |
|
78.4 |
- Usina Hidrelétrica - UHE |
Potência instalada em MW |
- |
- |
- |
- |
acima de 30 |
ALTO |
XXXVI |
|
78.5 |
- Geração de termo eletricidade a partir de gás natural |
Potência instalada em MW |
até 1 |
de 1,0001 até 10 |
de 10,0001 até 30 |
de 30,0001 até 50 |
acima de 50 |
MÉDIO |
XXXII |
|
78.6 |
- Geração de termoeletricidade a partir de biomassa |
Potência instalada em MW |
até 1 |
de 1,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10, 0001 de 20 |
acima de 20 |
MÉDIO |
XXXII |
|
78.7 |
- Geração de termoeletricidade a partir de combustível fóssil ebiodiesel |
Potência instalada em MW |
até 1 |
de 1,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10, 0001 de 20 |
acima de 20 |
ALTO |
XXXVII |
|
78.8 |
- Geração de energia a partir de fonte eólica |
Potência instalada em MW |
até 1 |
de 1,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10, 0001 de 20 |
acima de 20 |
BAIXO |
XXXII |
|
78.9 |
- Geração de energia a partir defonte solar |
Potência instalada em MW |
até 1 |
de 1,0001 até 5 |
de 5,0001 até 10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
BAIXO |
XXXII |
|
78.10 |
- Estação e Subestação de energia elétrica |
área útil em m² |
até 5.000 |
de 5000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001até 20.000 |
de 20.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
ALTO |
XXXII |
|
78.11 |
- Linhas de transmissão / distribuição de energia elétrica |
Potência continua KV |
até 13,8 |
69 |
127 |
230 |
500 |
ALTO |
XXXVIII |
|
79 |
EMPREENDIMENTOS FUNERÁRIOS |
||||||||
|
79.1 |
- Cemitérios |
área útil em ha (hectare) |
até 2 |
de 2,0001 até 10 |
de 10,0001 até 15 |
de 15,0001 até 30 |
acima de 30 |
ALTO |
II |
|
79.2 |
- Crematório e funerária |
número de operações/ dia |
até 4 |
de 4 até 8 |
de 8 até 12 |
de 12 até 30 |
acima de 30 |
ALTO |
II |
|
80 |
COMÉRCIO |
||||||||
|
80.1 |
Depósitos de material de construção – exceto comérciode madeira |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
80.2 |
- Depósito de substancias de emprego imediatona construção civil |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
80.3 |
- Comércio atacadista de bebidas e outros |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
80.4 |
- Comércio atacadistade defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
80.5 |
- Comercio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividadede fracionamentoe acondicionamento associada |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
80.6 |
- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
80.7 |
- Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
capacidade de armazenamento (m³) |
até 45 |
de 45,0001 até 90 |
de 90,0001 até 150 |
de 150,0001 até 180 |
acima de 180 |
MÉDIO |
XXXIX |
|
80.8 |
- Comercio atacadista e distribuidoras de combustíveis para veículos automotores. |
capacidade de armazenamento (m³) |
até 150 |
de 150,0001 até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500 até 750 |
acima de 750 |
ALTO |
XXXIX |
|
80.9 |
- Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
área útil em m² |
até 10 |
de 10,0001 até 50 |
de 50,0001 até 75 |
de 75,0001 até 100 |
acima de 100 |
MÉDIO |
XL |
|
80.10 |
- Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
área útil em m² |
até 1000 |
de 1000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 7.000 |
de 7.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
XLI |
|
80.11 |
Transportador Revendedor Retalhista em m³ (TRR) |
capacidade de tancagem - |
até 60 |
de 60,0001 até 120 |
de 120,0001 até 180 |
de 180,0001 até 210 |
acima de 210 |
MÉDIO |
XXXIX |
|
80.12 |
- Comércio de substâncias e produtos químicose/ou perigosos |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
ALTO |
XXXIX |
|
80.13 |
- Comercio varejista e atacadista de explosivos e artigos pirotécnicos |
área útil em m² |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
ALTO |
XXXIX |
|
80.14 |
- - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha) |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 4.000 |
acima de 4.000 |
BAIXO |
II |
|
80.15 |
- Shopping Center / Mercados / supermercado |
área útil em m² |
até 2.000 |
de 2.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
de 20.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
II |
|
81 |
SERVIÇOS DIVERSOS |
||||||||
|
81.1 |
-Serviços de lavagem, lubrificação e polimentode veículos automotores e outros |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
MÉDIO |
II |
|
81.2 |
- Serviços de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
MÉDIO |
II |
|
81.3 |
- Serviço de lavanderia e outros |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
MÉDIO |
II |
|
81.4 |
- Serviço de lavagem a seco |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
II |
|
81.5 |
- Serviços de acabamento comtinturaria,tingimentoe estamparia e outros |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
MÉDIO |
II |
|
81.6 |
- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
II |
|
81.7 |
- Serviços de galvanoplastia, metalização,cromagem, niquelagem, purificação de metais eoutros. |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
ALTO |
II |
|
81.8 |
- Serviços de pinturas industriais e/ou eletrostáticas, lanternagem, funilaria, e pinturade veículos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
ALTO |
II |
|
81.9 |
-Serviço de jateamento-exceto com utilização de areia |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
MÉDIO |
II |
|
81.10 |
- Imunização e controle de pragas urbanas |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
II |
|
81.11 |
- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
acima de 2.000 |
BAIXO |
II |
|
81.12 |
- Manutenção e reparação de veículos automotores (oficina mecânica) |
área útil em m² |
até 300 |
de 300,0001 até 750 |
de 750,0001 até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
acima de 3.000 |
MEDIO |
II |
|
82 |
ALOJAMENTO E LAZER |
||||||||
|
82.1 |
- Parque temático |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
II |
|
82.2 |
- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
II |
|
82.3 |
- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista deMotoCross, pistade aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em áreaurbana |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
II |
|
82.4 |
- Balneários |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
II |
|
82.5 |
- Complexo turístico e de lazer |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
BAIXO |
II |
|
82.6 |
- Hotel flutuante |
área útil em m² |
até 100 |
de 100,0001 até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
acima de 1.000 |
MÉDIO |
II |
|
82.7 |
- Restaurante flutuante |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 20.000 |
acima de 20.000 |
MÉDIO |
II |
|
82.8 |
- Alojamento flutuante |
área útil em m² |
até 100 |
de 100,0001 até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
acima de 1.000 |
MÉDIO |
II |
|
83 |
SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS |
||||||||
|
83.1 |
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas maternidades, casas de saúde, policlínicas– com procedimentos complexos |
área útil em m² |
até 1.000 |
de1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
MÉDIO |
II |
|
83.2 |
- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas ou odontologicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos |
área útil em m² |
até 1.000 |
de1.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
de 10.000,0001 até 30.000 |
acima de 30.000 |
BAIXO |
II |
|
83.3 |
- Laboratórios de análises clínicas, radiológicas, químicas, físico-químicas, microbiológicas, toxicológicas e ambientais. |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
II |
|
83.4 |
- Clínicas veterinárias e farmácia– com procedimentos complexos |
área útil em m² |
até 250 |
de250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
MÉDIO |
II |
|
83.5 |
- Clínicas veterinárias e farmácia– sem procedimentos complexos |
área útil em m² |
até 250 |
de 250,0001 até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
II |
|
84 |
PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS |
||||||||
|
84.1 |
- Condomínio habitacional horizontal |
área totalem hectares(ha) |
até 10 |
de 10,0001 até 15 |
de 15,0001 até 30 |
de 30,0001 até 60 |
acima de 60 |
MÉDIO |
XLII |
|
84.2 |
- Condomíniocomercial horizontal |
área totalem hectares(ha) |
até 10 |
de 10,0001 até 15 |
de 15,0001 até 30 |
de 30,0001 até 60 |
acima de 60 |
MÉDIO |
XLII |
|
84.3 |
- Condomíniovertical comercial |
Nº de comércios |
até 10 |
de 10 até 20 |
de 21 até 50 |
de 51 até 100 |
acima de 100 |
MÉDIO |
XLII |
|
84.4 |
-Condomíniovertical residencial |
Nº de apartamentos |
até 10 |
de 10 até 20 |
de 21 até 50 |
de 51 até 100 |
acima de 100 |
MÉDIO |
XLII |
|
84.5 |
-Loteamentos parafins residenciais ou comerciais |
área total em hectares (ha) |
até 15 |
de 15 até 50 |
de 50 até 80 |
de 80 até 100 |
acima de 100 |
MÉDIO |
XLII |
|
84.6 |
- Regularização de loteamentosjá existentes |
área totalem hectares (ha) |
até 10 |
de 10,0001 até 15 |
de 15,0001 até 30 |
de 30,0001 até 60 |
acima de 50 |
MÉDIO |
XLII |
|
84.7 |
- Distrito e pólo industrial |
área total em hectares (ha) |
até 15 |
de 15 até 50 |
de 50 até 80 |
de 80 até 100 |
acima de 100 |
MÉDIO |
XLII |
|
84.8 |
- Projetos de assentamentos ede colonização |
área totalem hectares (ha) |
até 300 |
de 300,0001 a 500 |
de 500,0001 a 700 |
de 700,0001 a 1.000 |
acima de 1.000 |
MÉDIO |
XLII |
|
85 |
AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS |
||||||||
|
85.1 |
- Projeto agrícola |
área útil em ha (hectare) |
até 60 |
de 60,0001 até 240 |
de 240,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
XLIII |
|
85.2 |
- Projetos de silvicultura |
área útil em ha (hectare) |
até 500 |
de 500,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 10.000 |
acima de 10.000 |
BAIXO |
XLIII |
|
85.3 |
- Criação de suínos - regime de confinamento – com sistema de manejo de dejetos líquidos |
área de galpão em m² |
até 700 |
de 700,0001 até 1.500 |
de 1.500,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
MÉDIO |
XLIII |
|
85.4 |
- Criação de bovinos confinados- regime de confinamento – com sistemade manejo de dejetos líquidos |
área de confinamento em há (hectare). |
até 3 |
de 3,0001 até 6 |
de 6,0001 até 10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
MÉDIO |
XLIII |
|
85.5 |
- Criação de outros animais de grande porte confinados - regime de confinamento – com sistema de manejo dedejetoslíquidos |
área de confinamento em há (hectare) |
até 3 |
de 3,0001 até 6 |
de 6,0001 até 10 |
de 10,0001 até 20 |
acima de 20 |
MÉDIO |
XLIII |
|
85.6 |
- Avicultura para cria,recria,engorda e/ou abate (frango, codorna, pinto de um dia, e outros) |
área de galpão em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 8.000 |
acima de 8.000 |
BAIXO |
XLIII |
|
85.7 |
- Criação de aves, exceto galináceos |
área de galpão em m² |
até 1.000 |
de 1.000,0001 até 3.000 |
de 3.000,0001 até 5.000 |
de 5.000,0001 até 8.000 |
acima de 8.000 |
BAIXO |
XLIII |
|
85.8 |
- Cunicultura |
área de galpão em m² |
até 500.00 |
de 500,0001 até 1.500 |
de 1.500,0001 até 2.500 |
de 2.500,0001 até 4.000 |
acima de 4.000 |
BAIXO |
XLIII |
|
86 |
ATIVIDADES DE IRRIGAÇÃO |
||||||||
|
86.1 |
- Irrigação por Aspersão |
Área irrigada em ha |
Até 50 |
de 50,0001 a 100 |
de 100,0001 a 500 |
de 500,0001 a 1.000 |
Acima de 1.000 |
ALTO |
XLIV |
|
86.2 |
- Irrigação Localizada |
Área Irrigada em ha |
Até 50 |
de 50,0001 a 100 |
de 100,0001 a 500 |
de 500,0001 a 1.000 |
Acima de 1.000 |
MEDIO |
XLIV |
|
86.3 |
- Irrigação Superficial |
Área irrigada em ha |
Até 50 |
de 50,0001 a 100 |
de 100,0001 a 500 |
de 500,0001 a 1.000 |
Acima de 1.000 |
ALTO |
XLIV |
|
87 |
ATIVIDADES FLORESTAIS |
||||||||
|
87.1 |
- Manejo Agrossilvopastoril |
área útil em ha (hectare) |
até 50 |
de 50,0001 até 240 |
de 240,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
XLVII |
|
88 |
AQUICULTURA |
||||||||
|
88.1 |
- Piscicultura emrepresa, barragem ou tanques elevados em area de APP. |
área útil em ha (hectare) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
- |
||||
|
88.2 |
- Piscicultura emtanque escavado, exceto em area de APP |
área útil em ha (hectare) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
- |
||||
|
88.3 |
- Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas, em area de APP |
volume (m³) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
- |
||||
|
88.4 |
- Piscicultura em represa ou barragem no leito do corpo hídrico. |
volume (m³) |
Vide regulamento próprio. |
ALTO |
- |
||||
|
88.5 |
- Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte |
área útil em ha (hectare) |
Vide regulamento próprio. |
BAIXO |
- |
||||
|
88.6 |
- Ranicultura |
área útil (m²) |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
II |
|
88.7 |
- Estação de larvicultura |
área útil (m²) |
até 500 |
de 500,0001 até 1.000 |
de 1.000,0001 até 2.000 |
de 2.000,0001 até 5.000 |
acima de 5.000 |
BAIXO |
II |
|
89 |
CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES |
||||||||
|
89.1 |
- Jardim zoológico |
Área útil em ha |
Até 1 |
de 1,0001 a5 |
de 5,0001 a 10 |
de 10,0001 a20 |
acima de 20 |
MÉDIO |
XLV |
|
89.2 |
- Comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes, produtos esubprodutos. |
Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou abatidos/ comercializado porano) |
até 100 |
de 101 até 300 |
de 301 até 500 |
de 501 até 1000 |
acima de 1000 |
BAIXO |
XLVI |
|
89.3 |
- Criador de passeriformes silvestres nativos -amador |
Número de Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro,ou abatidos/ comercializados por ano) |
Até 100 |
|
|
|
|
BAIXO |
XLVII |
|
89.4 |
- Criador de passeriformes silvestresnativos-Comercial |
Númerode Animais (Número total de animais, incluindo atrizes e nascidos em cativeiro , ou abatidos/ comercializad o s por ano) |
até 100 |
d e 101 até 300 |
de 301 até 500 |
de 501 até 1000 |
acima de 1000 |
BAIXO |
XLVII |
|
89.5 |
- Criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa. |
Númerode Animais (Número total de animais, incluindo matrizes e nascidos em cativeiro, ou batidos comercializ dos porano) |
até 100 |
d e 101 até 300 |
de 301 até 500 |
de 501 até 1000 |
acima de 1000 |
BAIXO |
XLV |
Art. 5°. Altera o Anexo II da Lei Municipal 1.969 d e 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
ANEXO II
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados nos anexos III a LIII
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO |
3 |
3 |
1,875 |
|
MÉDIO |
4,5 |
4,5 |
3,15 |
|
|
ALTO |
6 |
7,2 |
4,8 |
|
|
PEQUENO |
BAIXO |
3,75 |
3,75 |
4 |
|
MÉDIO |
4,5 |
6,3 |
5,6 |
|
|
ALTO |
6 |
15 |
11,2 |
|
|
MÉDIO |
BAIXO |
3,75 |
6,75 |
6,8 |
|
MÉDIO |
4,5 |
13,5 |
20 |
|
|
ALTO |
6 |
60 |
50 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
3,75 |
17 |
24 |
|
MÉDIO |
4,5 |
40,5 |
42 |
|
|
ALTO |
6 |
108 |
78,4 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
3,75 |
33,75 |
50 |
|
MÉDIO |
4,5 |
81 |
88 |
|
|
ALTO |
6 |
180 |
140 |
Art. 6°. Cria os Anexos III ao LIII na Lei Municipa l 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte redação:
ANEXO III
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 1.1 do ANEXO I.
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
MÉDIO |
4,5 |
6 |
6 |
|
PEQUENO |
MÉDIO |
6,75 |
9 |
6 |
|
MÉDIO |
MÉDIO |
9 |
12 |
8 |
|
GRANDE |
MÉDIO |
11,25 |
15 |
10 |
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
13,5 |
18 |
12 |
ANEXO IV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 2 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
12 |
24 |
90 |
|
PEQUENO |
ALTO |
18 |
48 |
144 |
|
MÉDIO |
ALTO |
24 |
66 |
210 |
|
GRANDE |
ALTO |
30 |
90 |
270 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
36 |
108 |
330 |
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 3.10 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
3 |
3 |
6 |
|
PEQUENO |
ALTO |
3 |
4,2 |
7,2 |
|
MÉDIO |
ALTO |
3 |
6 |
9 |
|
GRANDE |
ALTO |
3 |
9 |
12 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
3 |
12 |
15 |
ANEXO VI
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4 do ANEXO I (exceto itens 4.1, 4.2,4.4 e 4.7)
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
12 |
18 |
18 |
|
PEQUENO |
ALTO |
18 |
36 |
36 |
|
MÉDIO |
ALTO |
24 |
54 |
54 |
|
GRANDE |
ALTO |
30 |
60 |
72 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
36 |
72 |
90 |
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4.1 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
|
ALTO |
6 |
9 |
30 |
ANEXO VIII
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 4.2, 4.4, 4.7 DO ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
9 |
15 |
15 |
|
PEQUENO |
ALTO |
15 |
30 |
30 |
|
MÉDIO |
ALTO |
21 |
42 |
42 |
|
GRANDE |
ALTO |
24 |
48 |
60 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
30 |
60 |
72 |
ANEXO IX
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.1 DO ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
18 |
21 |
24 |
|
PEQUENO |
ALTO |
21 |
24 |
27 |
|
MÉDIO |
ALTO |
24 |
27 |
30 |
|
GRANDE |
ALTO |
27 |
30 |
33 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
36 |
48 |
54 |
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.2 E 5.4 DO ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
18 |
36 |
36 |
|
PEQUENO |
ALTO |
24 |
54 |
54 |
|
MÉDIO |
ALTO |
30 |
60 |
72 |
|
GRANDE |
ALTO |
36 |
72 |
90 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
54 |
90 |
108 |
ANEXO XI
Tabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.3 DO ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
15 |
18 |
21 |
|
PEQUENO |
ALTO |
18 |
21 |
24 |
|
MÉDIO |
ALTO |
21 |
24 |
27 |
|
GRANDE |
ALTO |
24 |
30 |
36 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
30 |
36 |
48 |
ANEXO XII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 6.1 do ANEXO I.
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
6 |
21 |
27 |
|
PEQUENO |
ALTO |
6 |
30 |
48 |
|
MÉDIO |
ALTO |
6 |
72 |
132 |
|
GRANDE |
ALTO |
6 |
120 |
180 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
6 |
180 |
240 |
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 6,7,8,10,11,12 e 13do ANEXOI (conexceção do item 6.1)
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO |
3 |
3 |
3 |
|
MÉDIO |
4,5 |
4,5 |
4,5 |
|
|
ALTO |
6 |
7,2 |
7,2 |
|
|
PEQUENO |
BAIXO |
3,75 |
3,75 |
4 |
|
MÉDIO |
4,5 |
6,3 |
5,6 |
|
|
ALTO |
6 |
10,8 |
7,2 |
|
|
MÉDIO |
BAIXO |
3,75 |
6 |
6,4 |
|
MÉDIO |
4,5 |
9,9 |
8,8 |
|
|
ALTO |
6 |
14,4 |
9,6 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
3,75 |
17 |
44 |
|
MÉDIO |
4,5 |
27 |
56 |
|
|
ALTO |
6 |
48 |
68 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
3,75 |
20,625 |
52 |
|
MÉDIO |
4,5 |
31,5 |
64 |
|
|
ALTO |
6 |
48 |
76 |
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO da atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
MÉDIO |
4,5 |
4,5 |
9 |
|
ALTO |
6 |
12 |
24 |
|
|
PEQUENO |
MÉDIO |
4,5 |
9 |
12 |
|
ALTO |
6 |
15 |
24 |
|
|
MÉDIO |
MÉDIO |
4,5 |
15,75 |
24 |
|
ALTO |
6 |
21 |
40 |
|
|
GRANDE |
MÉDIO |
4,5 |
20,25 |
40 |
|
ALTO |
6 |
36 |
60 |
|
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
4,5 |
27 |
60 |
|
ALTO |
6 |
54 |
100 |
ANEXO XV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e em preendimentos descritos no ITEM 14 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
6 |
12 |
24 |
|
PEQUENO |
ALTO |
6 |
15 |
36 |
|
MÉDIO |
ALTO |
6 |
21 |
60 |
|
GRANDE |
ALTO |
6 |
36 |
90 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
6 |
54 |
150 |
ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 15 do ANEXO I.
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
6 |
7,2 |
7,2 |
|
PEQUENO |
ALTO |
9 |
15 |
24 |
|
MÉDIO |
ALTO |
12 |
30 |
90 |
|
GRANDE |
ALTO |
18 |
60 |
180 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
24 |
120 |
240 |
ANEXO XVII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 18 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO MÉDIO ALTO |
1,875 4,5 6 |
1,875 4,5 24 |
1,875 13,5 48 |
|
PEQUENO |
BAIXO MÉDIO ALTO |
3 4,5 6 |
3 9 36 |
7,2 24 48 |
|
MÉDIO |
BAIXO |
3,75 |
9,375 |
20 |
|
MÉDIO |
4,5 |
20,25 |
48 |
|
|
ALTO |
6 |
48 |
68 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
3,75 |
17 |
40 |
|
MÉDIO |
4,5 |
27 |
72 |
|
|
ALTO |
6 |
60 |
92 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
3,75 |
20,625 |
60 |
|
MÉDIO |
4,5 |
45 |
96 |
|
|
ALTO |
6 |
90 |
120 |
ANEXO XVIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 19 do ANEXO I.
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
MÉDIO |
0,9 |
2,25 |
3,6 |
|
PEQUENO |
MÉDIO |
2,25 |
3,15 |
6,75 |
|
MÉDIO |
MÉDIO |
4,5 |
6,75 |
18 |
|
GRANDE |
MÉDIO |
4,5 |
9 |
27 |
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
4,5 |
11,25 |
45 |
ANEXO XIX
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 71, 72, 73 e 74 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO |
3 |
3 |
3 |
|
MÉDIO |
4,5 |
4,5 |
4,5 |
|
|
ALTO |
7,2 |
7,2 |
12 |
|
|
PEQUENO |
BAIXO |
3,75 |
3,75 |
6,4 |
|
MÉDIO |
4,5 |
6,3 |
5,6 |
|
|
ALTO |
18 |
18 |
24 |
|
|
MÉDIO |
BAIXO |
3,75 |
11,25 |
16 |
|
MÉDIO |
18 |
18 |
20 |
|
|
ALTO |
78 |
78 |
160 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
3,75 |
17 |
50 |
|
MÉDIO |
56,25 |
56,25 |
52 |
|
|
ALTO |
228 |
228 |
364 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
3,75 |
45 |
92 |
|
MÉDIO |
126 |
126 |
112 |
|
|
ALTO |
420 |
420 |
560 |
ANEXO XX
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .1 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
12 |
30 |
60 |
|
PEQUENO |
ALTO |
12 |
60 |
90 |
|
MÉDIO |
ALTO |
12 |
90 |
120 |
|
GRANDE |
ALTO |
12 |
120 |
150 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
12 |
150 |
180 |
ANEXO XXI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos nos ITENS 75.2 a 75.4 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
MÉDIO |
2,25 |
2,25 |
2,25 |
|
PEQUENO |
MÉDIO |
4,5 |
4,5 |
4,5 |
|
MÉDIO |
MÉDIO |
6,75 |
6,75 |
6,75 |
|
GRANDE |
MÉDIO |
13,5 |
13,5 |
13,5 |
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
22,5 |
22,5 |
22,5 |
ANEXO XXII
Tabela de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .5 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
MÉDIO |
22,5 |
22,5 |
31,5 |
|
PEQUENO |
MÉDIO |
31,5 |
31,5 |
54 |
|
MÉDIO |
MÉDIO |
45 |
45 |
90 |
|
GRANDE |
MÉDIO |
67,5 |
67,5 |
126 |
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
90 |
90 |
171 |
ANEXO XXIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 75.6 e 75.7 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
18 |
75 |
162 |
|
PEQUENO |
ALTO |
30 |
96 |
228 |
|
MÉDIO |
ALTO |
36 |
168 |
372 |
|
GRANDE |
ALTO |
48 |
240 |
600 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
75 |
300 |
900 |
ANEXO XXIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM N. 75.8 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
18 |
75 |
75 |
|
PEQUENO |
ALTO |
36 |
96 |
96 |
|
MÉDIO |
ALTO |
60 |
168 |
228 |
|
GRANDE |
ALTO |
90 |
228 |
660 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
132 |
420 |
900 |
ANEXO XXV
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 75.9 a 75.13 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
MÉDIO |
4,5 |
9 |
18 |
|
ALTO |
6 |
18 |
30 |
|
|
PEQUENO |
MÉDIO |
4,5 |
13,5 |
24 |
|
ALTO |
6 |
36 |
40 |
|
|
MÉDIO |
MÉDIO |
4,5 |
18 |
28 |
|
ALTO |
6 |
54 |
52 |
|
|
GRANDE |
MÉDIO |
4,5 |
27 |
36 |
|
ALTO |
6 |
72 |
60 |
|
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
4,5 |
45 |
48 |
|
ALTO |
6 |
90 |
72 |
ANEXO XXVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM N. 75.14 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
1,2 |
1,2 |
1,2 |
|
PEQUENO |
ALTO |
2,4 |
2,4 |
2,4 |
|
MÉDIO |
ALTO |
3,6 |
3,6 |
3,6 |
|
GRANDE |
ALTO |
4,8 |
4,8 |
4,8 |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
6 |
6 |
6 |
ANEXO XXVII
Tabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimentos descritos nos ITENS N.75.15 a 75.18 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO |
1,875 |
1,875 |
1,875 |
|
MÉDIO |
4,5 |
4,5 |
11,25 |
|
|
ALTO |
6 |
9 |
24 |
|
|
PEQUENO |
BAIXO |
3 |
3 |
3,2 |
|
MÉDIO |
4,5 |
6,75 |
12 |
|
|
ALTO |
6 |
18 |
24 |
|
|
MÉDIO |
BAIXO |
3,75 |
9,375 |
10 |
|
MÉDIO |
4,5 |
11,25 |
16 |
|
|
ALTO |
6 |
27 |
36 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
3,75 |
17 |
14 |
|
MÉDIO |
4,5 |
15,75 |
20 |
|
|
ALTO |
6 |
36 |
48 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
3,75 |
20,625 |
22 |
|
MÉDIO |
4,5 |
20,25 |
40 |
|
|
ALTO |
6 |
54 |
56 |
ANEXO XXVIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.1 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
- |
ALTO |
60 |
60 |
72 ++1,875 UVF por km de rodovia |
ANEXO XXIX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.2 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
- |
MÉDIO |
45 |
6,75 |
13,5 +0,375 UVF por km de RAMAL ABERTO |
ANEXO XXX
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.3 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
- |
MÉDIO |
45 |
22,5 |
27 |
ANEXO XXXI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.17 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
- |
MÉDIO |
45 |
2,25 |
2,25 |
ANEXO XXXII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.5, 78.6, 78.8,78.9,78.10 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
UVF |
UVF |
UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO |
1,875 |
1,875 |
1,875 |
|
MÉDIO |
22,5 |
36 |
112,5 |
|
|
ALTO |
48 |
75 |
180 |
|
|
PEQUENO |
BAIXO |
3 |
3 |
3 |
|
MÉDIO |
24,75 |
51,75 |
159,75 |
|
|
ALTO |
60 |
96 |
240 |
|
|
MÉDIO |
BAIXO |
3,75 |
9,375 |
9,375 |
|
MÉDIO |
33,75 |
78,75 |
249,75 |
|
|
ALTO |
72 |
132 |
360 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
5,625 |
17 |
13,125 |
|
MÉDIO |
51,75 |
150,75 |
294,75 |
|
|
ALTO |
90 |
228 |
420 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
7,5 |
20,625 |
20,625 |
|
MÉDIO |
60,75 |
173,25 |
429,75 |
|
|
ALTO |
108 |
258 |
600 |
ANEXO XXXIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.1 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
- |
ALTO |
18 |
60 |
90 |
ANEXO XXXIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.2 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
- |
ALTO |
30 |
90 |
120 + 0,06 UVF por hectare de área alagada |
ANEXO XXXV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.3 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
48 |
75 |
180 + 0,09 UVF por há de área alagada |
|
PEQUENO |
ALTO |
60 |
96 |
240+ 0,09 UVF por há de área alagada |
|
MÉDIO |
ALTO |
72 |
132 |
360+ 0,09 UVF por há de área alagada |
|
GRANDE |
ALTO |
90 |
228 |
420+ 0,09 UVF por há de área alagada |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
108 |
258 |
600+ 0,09 UVF por há de área alagada |
ANEXO XXXVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.4 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
EXCEPCIONAL |
ALTO |
108 |
300 |
900 +0,06 UVF por há de área alagada |
ANEXO XXXVII
Tabela de valores da TLP , TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78 .7 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
9 |
21 |
38,4 |
|
PEQUENO |
ALTO |
12 |
42 |
48 |
|
MÉDIO |
ALTO |
18 |
105 |
144 |
|
GRANDE |
ALTO |
24 |
126 |
168 |
|
EXCEPCINAOL |
ALTO |
30 |
168 |
192 |
ANEXO XXXVIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 78 .11 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
ALTO |
6 |
12 |
18 + 0,6 UVF por km de linha de transmissão |
|
PEQUENO |
ALTO |
18 |
24 |
30+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão |
|
MÉDIO |
ALTO |
24 |
30 |
36+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão |
|
GRANDE |
ALTO |
30 |
36 |
42+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão |
|
EXCEPCINAOL |
ALTO |
36 |
42 |
48+ 0,6 UVF por km de linha de transmissão |
ANEXO XXXIX
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 80.7, 80.8, 80.11, 80.12 e 80.13 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
MÉDIO |
4,5 |
20,25 |
20,25 |
|
ALTO |
9 |
27 |
27 |
|
|
PEQUENO |
MÉDIO |
4,5 |
27 |
30 |
|
ALTO |
18 |
36 |
30 |
|
|
MÉDIO |
MÉDIO |
4,5 |
33,75 |
40 |
|
ALTO |
27 |
60 |
48 |
|
|
GRANDE |
MÉDIO |
4,5 |
40,5 |
80 |
|
ALTO |
60 |
96 |
152 |
|
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
4,5 |
47,25 |
104 |
|
ALTO |
90 |
162 |
248 |
ANEXO XL
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no item 80.9 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
MÉDIO |
2,25 |
2,25 |
4,5 |
|
PEQUENO |
MÉDIO |
2,25 |
4,5 |
6,75 |
|
MÉDIO |
MÉDIO |
4,5 |
6,75 |
13,5 |
|
GRANDE |
MÉDIO |
4,5 |
13,5 |
27 |
|
EXCEPCINAOL |
MÉDIO |
4,5 |
18 |
45 |
ANEXO XLI
Tabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no item 80.10 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
MÉDIO |
4,5 |
18 |
45 |
|
PEQUENO |
MÉDIO |
4,5 |
22,5 |
58,5 |
|
MÉDIO |
MÉDIO |
4,5 |
27 |
72 |
|
GRANDE |
MÉDIO |
4,5 |
31,5 |
85,5 |
|
EXCEPCINAOL |
MÉDIO |
4,5 |
36 |
99 |
ANEXO XLII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 84 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
MÉDIO |
9 |
18 |
67,5 |
|
PEQUENO |
MÉDIO |
18 |
27 |
90 |
|
MÉDIO |
MÉDIO |
27 |
36 |
135 |
|
GRANDE |
MÉDIO |
36 |
45 |
180 |
|
EXCEPCINAOL |
MÉDIO |
45 |
67,5 |
225 |
ANEXOXLIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 85 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
ISENTO |
|
MÉDIO |
ISENTO |
ISENTO |
ISENTO |
|
|
PEQUENO |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
ISENTO |
|
MÉDIO |
ISENTO |
ISENTO |
ISENTO |
|
|
MÉDIO |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
ISENTO |
|
MÉDIO |
4,5 |
4,5 |
8 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
11,25 |
17 |
12 |
|
MÉDIO |
22,5 |
22,5 |
20 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
22,5 |
22,5 |
24 |
|
MÉDIO |
40,5 |
40,5 |
36 |
ANEXO XLIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 86 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
MÉDIO |
2,25 |
2,25 |
2,25 |
|
ALTO |
6 |
6 |
18 |
|
|
PEQUENO |
MÉDIO |
2,25 |
4,5 |
8 |
|
ALTO |
6 |
12 |
16 |
|
|
MÉDIO |
MÉDIO |
2,25 |
9 |
12 |
|
ALTO |
6 |
18 |
20 |
|
|
GRANDE |
MÉDIO |
2,25 |
13,5 |
16 |
|
ALTO |
6 |
24 |
24 |
|
|
EXCEPCIONAL |
MÉDIO |
2,25 |
18 |
20 |
|
ALTO |
6 |
30 |
28 |
ANEXO XLV
Tabela de valores da TLP , TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 89.1 e 89.5 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINÍMO |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
0,375 |
|
MÉDIO |
ISENTO |
ISENTO |
0,45 |
|
|
PEQUENO |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
0,375 |
|
MÉDIO |
ISENTO |
ISENTO |
0,45 |
|
|
MÉDIO |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
0,375 |
|
MÉDIO |
ISENTO |
ISENTO |
0,45 |
|
|
GRANDE |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
0,375 |
|
MÉDIO |
ISENTO |
ISENTO |
0,45 |
|
|
EXCEPCIONAL |
BAIXO |
ISENTO |
ISENTO |
0,375 |
|
MÉDIO |
ISENTO |
ISENTO |
0,45 |
ANEXO XLVI
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 89.2 do ANEXO I
|
PORTE |
POTENCIAL POLUIDOR |
LP - UVF |
LI - UVF |
LO - UVF |
|
MINIMO |
BAIXO |
1,875 |
3 |
3,75 |
|
PEQUENO |
BAIXO |
3,75 |
5,625 |
11,25 |
|
MÉDIO |
BAIXO |
3,75 |
7,5 |
18,75 |
|
GRANDE |
BAIXO |
3,75 |
9,375 |
26,25 |
|
EXCEPCINAOL |
BAIXO |
5,625 |
15 |
37,5 |
ANEXO XLVII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
|
TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL |
VALOR EM UVF |
|
- Autorização para supressão de vegetação em área urbana, nos casos previstos na legislação, inclusive frutiferas (por número de árvores) |
|
|
Por indivíduo arbóreo |
0,5 UVF |
|
- Autorização para execução de obras emergenciais |
|
|
Em zona urbana |
2UVF |
|
Em zona rural |
4UVF |
|
- Autorização para transporte municipal |
|
|
Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ouquímicos, exceto transporte intermunicipalquímico, exceto transporte intermunicipal |
2,5 UVF por veículo ou vagão |
|
Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ouquímicos, exceto transporte intermunicipal |
2,5 UVF por veículo ou vagão |
|
Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos, inflamáveis e/ou químico, exceto transporte intermunicipal |
2,5 UVF por veículo ou vagão |
|
Coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e de resíduos e/ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto,tubulação, galeria, drenagem ou correlatos, exceto transporte intermunicipal |
2,5 UVF por veículo ou vagão |
|
Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde - exceto intermunicipal |
2,5 UVF por veículo ou vagão |
|
- Autorização para coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e/ou de resíduos e/ou efluentes sanitários oriundos de fossa séptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto, tubulação, galeria, drenagem ou correlatos (por veículo, vagão de carga ouembarcação) |
|
|
Embarcação |
5 UVF por embarcação |
|
Veículo ou vagão de carga |
2 UVF por veículo ou vagão |
|
- Autorização para coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, da construção civil e/ou de serviços de saúde (por veículo, vagão de carga ou embarcação) |
|
|
Embarcação |
5 UVF por embarcação |
|
Veículo ou vagão de carga |
2 UVF por veículo ou vagão |
|
- Autorização para desassoreamento e limpeza de corpos ou cursos d’água (por tamanho em hectare da área a ser desassoreada) |
|
|
Até 2 hectares |
1UVF |
|
Acima de 2 hectares |
1UVF + 0,1UVF por hectare excedente |
|
- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - amador |
|
|
---------------------- |
0,5 UVF |
|
- Autorização para criação de passeriformes silvestres nativos - comercial (por número total de animais, incluindo matrizes e nascidos emcativeiro, ou abatidos/ comercializados) |
|
|
Até 100 |
3 UVF |
|
De 101 até 300 |
7 UVF |
|
De 301 até 500 |
10 UVF |
|
De 501 até 1000 |
20 UVF |
|
Até 1000 |
30 UVF |
|
---------------------- |
1 UVF |
|
Autorização de uso de fonte sonora em áreas públicas e privadas |
|
|
- Eventos |
0,5 |
|
- Carros de som/Empreedimento |
1 |
|
- Outras autorizações ambientais |
|
|
---------------------- |
1 UVF |
ANEXO XLVIII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
|
CERTIDÃO |
UVF |
|
Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta |
0,3 |
|
Certidão de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental |
0,3 |
|
Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente |
|
|
Certidão de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta |
0,3 |
|
Lei, ou em outra lei ou ato normativo. |
0,2 |
|
- Certidão de regularidade de dragas com bombas de sucção para extração de minério (número de polegadas da bomba de sucção por equipamento) |
|
|
até 4 |
15 |
|
de 5 a 6 |
15 |
|
de 7 a 12 |
20 |
|
de 12 até 14 |
30 |
|
acima de 15 |
40 |
ANEXO XLIX
TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
|
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
VALOR EM UPF |
|
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo |
14 |
|
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno |
19,25 |
|
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio |
28 |
|
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande |
49 |
|
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional |
63 |
ANEXO L
TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
|
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
VALOR EM UPF |
|
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor |
0,3 |
|
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor |
0,6 |
|
- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor |
1,6 |
ANEXO LI
TAXA POR ATRASO DA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA
|
POR ATRASO |
VALOR EM UPF |
|
- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor |
0,3 |
|
- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de Médio potencial poluidor |
0,6 |
|
- Atraso de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor |
1,6 |
ANEXO LII
TAXA DE SERVIÇOS FLORESTAIS
|
TIPO DE SERVIÇO |
VALOR EM UPF |
|
Vistoria para verificação e acompanhamento de recuperação de áreas degradadas ou alteradas (por área a ser vistoriada) |
|
|
- |
17 UPF |
|
Acima de 100 hectares |
17UPFs + 0,1 UPF por hectare excedente |
|
Em área urbana ou expansão urbana |
2 |
ANEXO LIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
|
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
VALOR EM UPF |
|
Taxa de Licença de Extração Mineral – até Até 50 ha |
3 |
|
- Desarquivamento de processo de licenciamento e reanálise |
1,5 |
|
Emissão de 2ª documentos em geral |
0,1 |
|
Análise de Estudos Ambientais |
0,5 |
|
Reanálise de Estudos Ambientais |
0,5 |
|
Taxa de alteração de nome/razão social e retificação de informações. |
Por alteração |
|
Certidão de Manancial - Zona Rural |
1 local -1 |
|
2 local - 1,5 |
|
|
Acima 3 - 2 |
|
|
Certidão de Manancial - Zona Urbana |
0,5 |
|
Taxa de disposição de resíduos |
vegetais no Horto Municipal (caminhão) - anual |
|
Caminhão 3/4 |
1,5 |
|
Caminhão Toco |
2 |
|
Caminhão Truck |
2,5 |
|
Outros caminhões acima de 14 toneladas |
3 |
|
Taxa de disposição de resíduos vegetais no Horto Municipal (por carroça) - anual |
0,5 |
|
Outras taxas de serviços ambientais |
0,5 |
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho. Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4F06742F