ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 145/GP, DE 17 DE JULHO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1334/GP, DE 17/07/2020
Decreto nº 145/GP, de 17 de julho de 2020 autorizado pela Lei nº. 1334/GP, de 17/07/2020
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 60.173,12 (Sessenta mil cento e setenta e três reais e doze centavos), sendo: R$ 57.167,46 por Excesso de Arrecadação e de R$ 3.008,66 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para REC ESTRADAS VICINAIS CV 029/2020/PJ/DER-RO.”
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 60.173,12 (Sessenta mil cento e setenta e três reais e doze centavos), sendo: R$ 57.167,46 por Excesso de Arrecadação e de R$ 3.008,66 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para REC ESTRADAS VICINAIS CV 029/2020/PJ/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação Inicial |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Func/Prog |
26.782.0016.1106 |
REC ESTRADAS VICINAIS CV 029/2020/PJ/DER-RO |
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Crédito |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
373 |
2.014.0037 |
60.173,12 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
60.173,12 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº 029/2020/PJ/DER-RO, tendo como objeto: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 60.173,12 (Sessenta mil cento e setenta e três reais e doze centavos), sendo o valor de R$ 57.164,46 (Cinqüenta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) através de emenda parlamentar nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, e o valor de R$ 3.008,66 (Três mil oito reais e sessenta e seis centavos), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento |
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Func/Prog |
99.9999999.9999 |
Reserva de Contingência |
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Crédito |
9.9.99.99.00.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
121 |
1.000.9999 |
3.008,66 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
3.008,66 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4F0BA582