ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 145/GP, DE 17 DE JULHO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1334/GP, DE 17/07/2020

Decreto nº 145/GP, de 17 de julho de 2020 autorizado pela Lei nº. 1334/GP, de 17/07/2020

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 60.173,12 (Sessenta mil cento e setenta e três reais e doze centavos), sendo: R$ 57.167,46 por Excesso de Arrecadação e de R$ 3.008,66 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para REC ESTRADAS VICINAIS CV 029/2020/PJ/DER-RO.”

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e na LOA a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 60.173,12 (Sessenta mil cento e setenta e três reais e doze centavos), sendo: R$ 57.167,46 por Excesso de Arrecadação e de R$ 3.008,66 por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para REC ESTRADAS VICINAIS CV 029/2020/PJ/DER-RO. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação Inicial

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Obras

Func/Prog

26.782.0016.1106

REC ESTRADAS VICINAIS CV 029/2020/PJ/DER-RO

Crédito

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

373

2.014.0037

60.173,12

TOTAL CRÉDITO.

R$

60.173,12

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER., TERMO CONVÊNIO Nº 029/2020/PJ/DER-RO, tendo como objeto: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, no valor global de R$ 60.173,12 (Sessenta mil cento e setenta e três reais e doze centavos), sendo o valor de R$ 57.164,46 (Cinqüenta e sete mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo do Estado) através de emenda parlamentar nos termos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, e o valor de R$ 3.008,66 (Três mil oito reais e sessenta e seis centavos), referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento

Func/Prog

99.9999999.9999

Reserva de Contingência

Crédito

9.9.99.99.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

121

1.000.9999

3.008,66

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

3.008,66

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4F0BA582