ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1028/GP/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 474;
VALOR R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I – GABINETE DO PREFEITO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2011 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 435;
VALOR R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 28 de setembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4F0E6C71