ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.040/2024

LEI Nº 2.040/2024

 

Seringueiras/RO, 06 de setembro de 2024.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1007/2015, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º - O § 2º, do artigo 30 da Lei Municipal nº 1007/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30 – omissis.

...

§ 2º - Em Unidade Escolar que aberto o processo de escolha não houver candidaturas para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação, nomear um Diretor e um Vice-Diretor, independente do cumprimento dos requisitos previsto no caput e incisos deste artigo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.  


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4F1975AF