ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1005/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1005/2019

03 DE JUNHO DE 2019

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do FMS, SEMEC, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 633.758,14), para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, Fundo Municipal de Saúde – FMS no Valor de R$ 633.758,14 (Seiscentos e Trinta e Três mil Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Quatorze Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir.

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2019 – Manutenção das atividades da Educação Básica - 5% e 25%

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 37.697,44

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0007 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2074 – Manutenção das atividades E.I. Novos Estabelecimentos

3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 47.917,03

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ R$ 15.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações............. R$ 40.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC

27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0010 - DESPORTO AMADOR

2075 – Manutenção das Atividades Esportivas – LEI PELÉ

3.3.90.30 – Material de Consumo........... R$ 1.496,13

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

2058 – Piso da Atenção Básica Fixo - PAB FIXO

3.3.90.14 – Diárias Civil.................... R$ 25.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo.................. R$ 11.725,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 85.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........R$ 5.000,00

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

2059 – PAB Variável - Saúde Bucal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 3.734,13

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

2060 – Agente Comunitário de Saúde - ACS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 7.373,26

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

2061 – Manutenção Prog. Saúde da Família – PSF

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 20.811,14

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

0024 – PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA

2062 – Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade - PMAQ

3.3.90.30 – Material de Consumo............. R$ 10.520,82

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 10.000,00

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0025 – MANUTENÇAO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

2064 – Manutenção da assistência farmacêutica

3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 67.462,16

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0025 – MANUTENÇAO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

2065 – Manutenção da Farmácia Básica

3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 17.619,78

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0026 – Atenção básica e média complexidade ambulatorial e hospitalar

2066 – Atenção básica e média complexidade ambulatorial e hospitalar - HPP

3.3.90.14 – Diárias Civil............. R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo.................. R$ 51.793,27

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......... R$ 20.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ 70.000,00

 

09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0027 – PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAUDE

2068 – Teto Financeiro Vigilância em Saúde

3.3.90.30 – Material de Consumo........... R$ 30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 50.607,98

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 978/2018.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 03 dias do mês de junho de 2019.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2019, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

ANDRÉ SANTANA DE LANDRA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Gislaine Visintin da Silva
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