ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.875/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.875/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 804.419,70 (oitocentos e quatro mil e quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.00- Fundo Municipal de Saúde

12.00.10.302.0015.1.968

Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

254.419,70

2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID MAC

TOTAL A SUPLEMENTAR

254.419,70

 

12.00.10.302.0015.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

550.000,00

2.601.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – MAC INVESTIMENTO

TOTAL A SUPLEMENTAR

550.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

804.419,70

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:4F315573