ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.723/2011
De, 04 de Agosto de 2011.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES DE INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, Aprovou e ele Sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º Toda edificação no Município, por ocasião da construção, reforma ou ampliação deverá instalar um hidrante urbano de incêndio completo, com diâmetro 100 (cem) milímetros, conforme padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado de um registro de gaveta de junta elástica (JE) de diâmetro 100 (cem) milímetros e as respectivas conexões à rede de distribuição de água.
Parágrafo único. A instalação do hidrante a que se refere o "caput" será obrigatória para:
I - edificações com área construída igual ou superior a 3.000m², exceto as residências unifamiliares.
II - postos de distribuição de combustíveis, com qualquer área construída.
Art. 2º Adquirido pelo proprietário do imóvel, o hidrante e demais acessórios, a que se refere o artigo anterior, será entregue no Corpo de Bombeiros para inspeção antes do pedido de vistoria final da edificação e será instalada às expensas da concessionária local de água na rede pública de distribuição de água, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, segundo localização, critérios e condições a serem determinados em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
Art. 3º A entrega do hidrante, de que trata o Art. 1º desta Lei, nas edificações destinadas ao uso de entidade declarada de utilidade pública por Lei Municipal, devendo o fornecimento e instalação do mesmo ser arcado pela administração pública.
Art. 4º A fim de garantir uma eficiente proteção contra incêndios à população, a concessionária local dos serviços de água instalará, mensalmente, no mínimo um hidrante urbano de incêndio de coluna, em locais a serem estudados em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
§ 1º - Não serão computados neste número os hidrantes urbanos de incêndios instalados por força do que dispõe o Art. 1º desta lei.
§ 2º - O espaçamento entre os hidrantes urbanos de incêndios, vazão e pressão serão estipulados pelo Corpo de Bombeiros, com base em normas técnicas.
§ 3º - Os hidrantes urbanos de incêndios serão desta forma instalados até que toda a área urbana do município seja totalmente atendida por este benefício.
Art. 5º A concessionária local dos serviços de água, ao implantar novas ou substituir antigas redes de distribuição de água, já deverá prever e instalar os hidrantes urbanos de incêndios respectivos, atendendo ao estatuído no § 2º do Art. anterior.
Art. 6º Cabe à concessionária local dos serviços de água manter os hidrantes urbanos de incêndios sempre em perfeitas condições de funcionamento, atendendo prontamente aos pedidos de consertos efetuados pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 7º A concessionária local dos serviços de água compete indicar ao Corpo de Bombeiros a localização dos hidrantes urbanos de incêndios em mapa circunstanciado e constantemente atualizados.
Art. 8º A instalação de hidrante urbano de incêndios far-se-á em redes de 150 milímetros de diâmetro, ou, no mínimo, 100 milímetros de diâmetro.
Art. 9º Fica o loteador, obrigado a projetar e a instalar, além dos demais serviços e obras obrigatórios, hidrantes urbanos de incêndios, na rede de distribuição de água do loteamento ou do condomínio com diâmetro mínimo 150 mm.
Art. 10. Os hidrantes urbanos de incêndios terão, cada um, um raio de ação de, no máximo 300 (trezentos) metros, devendo atender a toda área do loteamento ou do condomínio.
Art. 11. A concessionária local dos serviços de água e esgotos somente fará a interligação definitiva da rede de distribuição de água do loteamento ou do condomínio à rede pública de distribuição de água, após a inspeção e testes dos hidrantes e a verificação de que foram instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo das demais exigências e com a vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art. 12. O disposto neste capítulo aplica-se igualmente aos loteamentos implantados pela administração direta ou indireta.
Art. 13. As infrações abaixo darão ensejo às seguintes multas:
I - deixar de entregar o hidrante urbano de combate a incêndios de acordo com o artigo 1º desta lei.
Multa de 4500 (quatro mil e quinhentas) UFIRs ao proprietário do imóvel.
II - deixar de instalar o hidrante urbano de combate a incêndios em loteamento e condomínios.
Multa de 8500 (oito mil e quinhentas) UFIRs ao proprietário do loteamento ou condomínio.
Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se hidrante urbano de incêndio, o hidrante fabricado de acordo com a norma NBR 5667 - Hidrantes Urbanos de Incêndio, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 04 de Agosto de 2.011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:4F562A6B