ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.081, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS P

LEI MUNICIPAL Nº 3.081, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange ao Programa 0041 Gestão do IPEMA, vinculado à unidade orçamentária 02.2000 Instituto de Previdência de Ariquemes (IPEMA), para fins de:

 

I - inclusão, exclusão e alteração de Programas;

 

II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;

 

III - atualização de metas físicas;

 

IV - adequação dos valores financeiros;

 

V - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes

 

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem De Projeto De Lei 49 De 11/05/2026 (Id 3983074), Projeto De Lei Nº3796/26.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 11:33, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4059697 e o código verificador 0728DBC0.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:4F80BD37