ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 216.000,00(Duzentos e Dezesseis Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.364.0063.2119– TRANSPORTE DE ALUNOS - ENS. SUPERIOR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$:216.000,00(Duzentos e Dezesseis Mil Reais).

Ficha: 168

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil Reais),será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061–MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$:30.000,00(Trinta Mil Reais).

Ficha: 380 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 –MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$:20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 381 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2061 –MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 382

 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO

04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL - SEMIC

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VENTAGENS FIXAS

R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Ficha: 387 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMERCIO

22.662.0062.2067 –REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERCIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 393 

02.10.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CUL. E RECREAÇÃO

13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$:20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 412 

02.10.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CUL. E RECREAÇÃO

13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

R$:10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 415 

02.10.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CUL. E RECREAÇÃO

13.392.0065.2125 –REALIZAÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$:50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais).

Ficha: 416 

02.10.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CUL. E RECREAÇÃO

13.392.0065.2127 –INCENTIVOS AS ATIVIDADES CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 420 

02.10.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CUL. E RECREAÇÃO

27.812.0064.2122 –APOIO AS ATIVIADES ESPORTIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.3 – MATERIAL DE CONSUMO

R$:10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 434 

02.10.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CUL. E RECREAÇÃO

27.812.0064.2122 –APOIO AS ATIVIADES ESPORTIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – PREMIAÇÃO CULTURAIS, ARTÍSTICA

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 435 

02.10.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CUL. E RECREAÇÃO

27.812.0064.2122 –APOIO AS ATIVIADES ESPORTIVAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Ficha: 438 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

04.122.0023.2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTRAS DESPESAS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 443

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:4F990F94